Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2017
LEI Nº. 225/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 225/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Lei nº. 225/2017, de 06 de abril de 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 218/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Altera a Lei Municipal nº. 218/2017, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º. A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida no contrato temporário firmado entre o Município de Bodó/RN e o(a) Contratado(a), desde que obedeça a carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. Em consonância com o art. 37 da Constituição Federal, os contratos deverão ter vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a rescindir os contratos, caso o Município ultrapasse o que o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, 04/05/2000)
Art. 4º. Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas controladas.
§1º. Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta lei:
Receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
Art. 5º. O contrato firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito à indenização, nos seguintes casos:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do Contratado;
III – Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV – Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º. Estas modificações que trata a Lei entrará em vigor a partir de 01 de março de 2017, com exceção dos cargos previstos para a Secretaria Municipal de Saúde e dos cargos criados na Lei n°. 218/2017, que terão efeito retroativo a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º. Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº. 218/2017, que passa ter a seguinte redação:
SECRETARIA
QUANT.
CARGO
REMUNERAÇÃO
Secretaria Municipal de Saúde
02
Médico Clínico Geral
R$ 5.000,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Médico Especialista
R$ 10.000,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Dentista
R$ 4.000,00 + salário família e adicionais previstos em lei
02
Aux. de Consultório
Dentário
R$ 1.200,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Biomédico
R$ 2.000,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Farmacêutico e Bioquímico
R$ 3.250,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Fisioterapeuta
R$ 1.800,00 + salário família e adicionais previstos em lei
03
Enfermeiro(a)
R$ 2.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Agente de endemias
R$1.000,00 + salário família e adicionais previstos em lei
02
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Técnico(a) Análise Clínicas
R$ 1.250,00 + salário família e adicionais previstos em lei
08
Técnico(a) de Enfermagem
R$ 1.121,22 + salário família e adicionais previstos em lei
03
Enfermeiro(a) Plantonista – Plantão 24hs
R$ 500,00
02
Cozinheira
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
02
Auxiliar de Copa
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
03
Enfermeiro(a) Plantonista – Plantão 12hs
R$ 250,00
02
Médicos Plantonistas – Plantão 24hs
R$2.000,00
Secretaria Municipal de Saúde – Núcleo de Apoio a Estratégia Saúde da Família - NASF
01
Assistente Social
R$ 1.800,00
01
Educador Físico
R$ 1.300,00
01
Psicólogo
R$ 1.500,00
01
Fisioterapeuta
R$ 1.800,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02
Jardineiros
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
Secretaria Municipal de Administração
01
Técnico de Informática
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
02
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
Secretaria Municipal de Obras
02
Pedreiros
R$ 1.200,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Servente de Pedreiro
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
02
Pintores
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Eletricista
R$ 1.200,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
Secretaria Municipal de Educação
01
Nutricionista
R$ 2.600,00 + salário família e adicionais previstos em lei
10
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
05
Vigia Noturno
R$950,38 + salário família e adicionais previstos em lei
05
Vigia Diurno
R$950,38 + salário família e adicionais previstos em lei
16
Professores de Ensino Fundamental
R$ 1.400,00 + salário família e adicionais previstos em lei
07
Auxiliar de Educação Infantil
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
08
Merendeira
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
Secretaria Municipal de Assistência Social – CRAS
01
Psicólogo
R$ 1.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei
02
Assistentes Sociais
R$ 1.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei
02
Técnico de Nível Médio
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Coordenador de Programa
R$ 1.300,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Entrevistador do Programa Bolsa Família
R$ 1.400,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Merendeira
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
Secretaria Municipal de Assistência Social - CREAS
01
Psicólogo
R$ 1.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Assistente Social
R$ 1.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Coordenador de Programa
R$1.300,00 + salário família e adicionais previstos em lei
02
Técnico de Nível Médio
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Advogado
R$ 1.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
Secretaria Municipal de Assistência Social - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
03
Orientador Social
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
03
Facilitador Social
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Coordenador de Programa
R$ 1.300,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Merendeira
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
Secretaria Municipal de Transporte
02
Operador de Máquinas
R$ 1.800,00 + salário família e adicionais previstos em lei
Secretaria de Agricultura
01
Agrônomo
R$ 2.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Médico Veterinário
R$ 2.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei
01
Técnico Agrícola
R$ 1.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei
Art. 3º. Estas modificações que trata a Lei entrará em vigor a partir de 01 de março de 2017, com exceção dos cargos previstos para a Secretaria Municipal de Saúde e dos cargos criados na Lei n°. 218/2017, que terão efeito retroativo a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal