Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2010
LEI MUNICIPAL N.º 007/1997
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 007/1997
Institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras Providências.
O Prefeito Municipal de Bodó, no uso de suas atribuições legais, prevista na Constituição Federal Art. 167 e a Lei nº 8.080/90 Art. 33 parágrafo primeiro e Lei 8.142/90, Art. 4º combinado pelo Art. 83 Capitulo II da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde do Município de Bodó, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem:
I – O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizada e hierarquizada;
II – A vigilância sanitária;
III – A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente. Nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de diretrizes orçamentárias;
IV – Submeter o Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de Receita e Despesas do Fundo;
V – Encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de Prestação de Serviços de Saúde que integrem a rede Municipal;
VII – Assinar cheques com Prefeito e/ou responsável pela tesouraria quando for o caso;
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições da Coordenação do Fundo o qual será composto de representantes do Departamento de Finanças, o departamento de Contabilidade e do Gabinete do Prefeito do Município de Bodó a saber:
I – Preparar as demonstrações mensais das Receitas e Despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II – Manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e dos recebimentos das Receitas do Fundo;
III – Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;
IV – Encaminhar a Contabilidade Geral do Município:
a)mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b)trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
c)anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V – Firmar, com o responsável pelos controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII – Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde a analise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XII – Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º - São receita do Fundo:
I – As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, com decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, da Constituição da Republica;
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV – O produto da arrecadação da taxa de Fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por inflações ao código municipal de postura, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI – Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1º As receitas descritas neste Art. serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento Oficial de Credito;
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – Da existência de disponibilidades em função do Cumprimento de Programação;
II – De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II – Direitos que por ventura vier a constitui;
III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município;
IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V – Bens Móveis e imóveis destinados a administração do sistema de saúde do Município.
Parágrafo único – Anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivo de Fundo Municipal de Saúde as Obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da Universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em observância ao principio da unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrativos exigidos pela Administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passaram a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12º – Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de contas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o cumprimento da sua execução.
Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.
Art. 14º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde de constituirá:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II – Pagamentos de vencimentos, salário, gratificações do pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art. 1º da presente Lei;
III – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde observado o disposto no § 1º, Art. 199 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente inadiável necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 1º da presente Lei.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º - O Fundo Municipal de Saúde do Município de Bodó terá vigência ilimitada.
Art. 17º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício de 1997 crédito especial até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento Geral, para constituição financeira do Fundo Municipal de Saúde de Bodó.
Parágrafo único – As despesas a serem atendidas pelo presente credito correrão à conta do código de Despesa 4.1.3.0 – Investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do Art. 43, §§ incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Bodó/RN, 15 de Janeiro de 1997.
ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO
Prefeito
ROBERTO LUIZ
Secretário