Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2020
LEI ORDINÁRIA DE Nº 265/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 265/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020
LEI ORDINÁRIA DE Nº 265/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a suspenção das cobranças dos empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos municipais, durante o período de 120 (cento e vinte) dias.
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do de 2020, o estado de pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 29634, de 22 de abril de 2020, que declara o estado de calamidade pública em todo o território do Rio Grande do Norte em razão dos impactos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que decretaram o estado de emergência/calamidade decorrente da Pandemia Mundial denominada COVID-19 e os protocolos e procedimentos de quarentena e suspensão das atividades sociais, com o objetivo do enfrentamento da propagação da enfermidade;
CONSIDERANDO a redução na renda das famílias decorrente das medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas na economia e no aumento das despesas decorrentes das medidas de distanciamento social e isolamento social;
CONSIDERANDO o alto endividamento dos servidores públicos municipais decorrentes de empréstimos consignados contraídos junto a instituições financeiras;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Ficam suspensos os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento, contraídos por servidores públicos civis, aposentados, inativos e pensionistas do município de Bodó, a partir do requerimento do servidor, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta lei.
Parágrafo único: Caso o estado de calamidade pública perdure por período superior ao estabelecido no caput deste artigo, o prazo de suspensão dos empréstimos consignados, disposto nessa lei, será prorrogado automaticamente até o fim da vigência do estado de calamidade estadual.
Art. 2º As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Art. 3°Após a referida suspensão, as instituições financeiras ficam impedidas de inscrever os benefícios em cadastro restritivos ao crédito referente as parcelas suspensas.
Art.4º O servidor deverá encaminhar requerimento devidamente assinado à Secretária de Finanças para que seja realizada a suspensão individual.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodó/RN, 10 de junho de 2020.
MARCELO MÁRIO PORTO FIILHO
Prefeito Municipal