Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2020
LEI ORDINÁRIA DE Nº 264 DE 20 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 264 DE 20 DE MAIO DE 2020
LEI ORDINÁRIA DE Nº 264 DE 20 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bodó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bodó APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado, para cobertura de despesas previdenciárias, no valor de R$ 453.405,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), nas dotações orçamentárias consignadas no Anexo I desta lei.
Parágrafo Único: entende-se como despesas previdenciárias as obrigações do segurado e as patronais.
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 453.405,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos) decorrerão do Superávit Financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL CONFORME LEI Nº 13.885/2019.
Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 556, de 04 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bodó/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 572, de 29 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 578, de 11 de janeiro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.
Art. 4o Fica autorizado à contabilização e pagamento das despesas oriundas de parcelamentos previdenciários, bem como obrigações correntes a partir da competência fevereiro/2020.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Bodó/RN, 20 de maio de 2020.
MRCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
UNID. ORÇAMENTÁRIA
ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
2.001
2002
3.1.90.13
19900000
22.391,52
3.001
2034
3.1.90.13
19900000
28.933,04
4.001
2003
3.1.90.13
19900000
13.567,71
4.001
3001
4.6.90.71
19900000
20.000,00
5.001
2016
3.1.90.13
19900000
198.147,32
6.001
2041
3.1.90.13
19900000
29.139,20
7.001
2042
3.1.90.13
19900000
15.026,79
8.001
2046
3.1.90.13
19900000
9.840,06
9.002
2057
3.1.90.13
19900000
66.196,25
10.002
2078
3.1.90.13
19900000
26.846,44
11.001
2085
3.1.90.13
19900000
7.511,32
12.001
2086
3.1.90.13
19900000
10.950,67
13.001
2088
3.1.90.13
19900000
991,10
14.001
2096
3.1.90.13
19900000
3.863,85
TOTAL GERAL
453.405,28