Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 18/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 18/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DEFINE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº 365, de 04 de dezembro de 2025, Orçamento Geral do Município – LOA 2026,
Considerando o que versa a Resolução nº 023/2020, de 03 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
D E C R E T A:
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas a Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2026, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, conforme o disposto no Anexo do presente Decreto.
Art. 2ºA programação financeira tem por objeto, manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, com o objetivo de:
I- atender prioridades da Administração Municipal;
II- impedir a realização de despesas acima das disponibilidades financeiras;
III- disciplinar os pedidos de liberação de recursos por parte das unidades executoras;
IV- permitir o controle financeiro da execução orçamentária.
Art. 3º Os órgãos da Administração Direta, as Autarquias, Fundações, bem como os Fundos, que sejam contemplados com recursos do Tesouro Municipal, sujeitam-se à execução orçamentária e financeira do Município de Bodó do ano de 2026.
Art. 4º As unidades orçamentárias somente poderão assumir compromissos financeiros, em cada fonte, até o limite dos valores estabelecidos no Cronograma de Desembolso Mensal.
Parágrafo único. O limite de que trata o caput não se aplica:
I - a recursos de doações, convênios e de programas para as áreas de saúde, educação e assistência social;
II - às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais;
III - às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;
IV – às transferências financeiras fundo a fundo; e
V – os empenhos globais e estimativos, conforme §§ 2º e 3º do art. 60 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º Serão consideradas prioritárias, para efeito de pagamento em qualquer fonte, as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.
§1º As despesas de pessoal e os encargos decorrentes, nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 4.320/64, serão empenhadas para todo o exercício do ano de 2026, incluindo-se na obrigação prevista as despesas de 13º salário e férias.
§2º O empenho estimativo deverá ser acompanhado de cópia da folha de pagamento relativo a janeiro.
§3º As despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas das folhas de pagamento, bem como com estagiários e respectiva taxa de administração, quando houver, deverão ser empenhadas no início do exercício financeiro e liquidadas dentro do respectivo mês de competência.
Art. 6ºFicam os Órgãos/Entidades integrantes da Administração Municipal, obrigados a procederem ao empenho das despesas por estimativa, na sua totalidade, no mês de janeiro de 2026, com previsão até dezembro de 2026, para os casos que couber.
§1ºNão havendo previsão orçamentária suficiente para o total da despesa a ser empenhada por estimativa, o Órgão/Entidade deverá se planejar, reduzir ações ou indicar outra fonte de recursos para cobrir as despesas ou, até mesmo, realizar créditos adicionais ou remanejamentos de acordo com a Lei Municipal nº 365, de 04 de dezembro de 2025 - LOA 2026.
§ 2ºOs empenhos das despesas previstas nocaputpoderão ser realizados até o último dia útil do mês de janeiro, não configurando assim quebra de continuidade contratual, interrupção na prestação de serviços e execução de despesa sem prévio empenho.
CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º É vedada a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa ou além dos limites fixados na Lei Orçamentária.
Art. 8º Os decretos de abertura de créditos adicionais serão detalhados segundo a natureza das despesas e fontes de recurso, para que possam integrar, automaticamente, ao “Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD)”, precedidos da emissão dos instrumentos a que se refere o art. 7º, da Lei Municipal nº 365, de 04 de dezembro de 2025 - LOA 2026.
CAPÍTULO III
DA APROVAÇÃO E ALTERAÇÃO
DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD)
Art. 9º As alterações dos Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) serão efetuadas de acordo com as normas orçamentárias vigentes, por meio dos instrumentos previstos no art. 7, da Lei Municipal nº 365, de 04 de dezembro de 2025 - LOA 2026.
§1º As alterações facultadas no caput deste artigo restringem-se aos remanejamentos dos saldos de dotações orçamentárias dentro da mesma unidade, categoria de programação, projeto, atividade ou grupo de despesa, constantes da Lei Orçamentária de 2026.
§2º Os remanejamentos das dotações orçamentárias dentro da mesma unidade, categoria de programação, projeto, atividade ou grupo de despesa, poderão ser aprovados por Portaria da Secretaria Municipal de Finanças, não entram no cômputo do limite autorizado para abertura dos créditos suplementares.
§3º Poderão ser inclusos no QDD elementos de despesas não previstos inicialmente para a adequada contabilização das despesas públicas através de remanejamentos orçamentários.
Art. 10º Fica autorizada a criação de novos elementos de despesa, por meio de créditos adicionais ou por meio dos instrumentos previstos no art. 07, da Lei Municipal nº 365, de 04 de dezembro de 2025 - LOA 2026, desde que a finalidade dos gastos esteja alinhada com os objetivos estabelecidos no projeto ou atividade recebedora do crédito.
Parágrafo Único. As alterações de QDD serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN).
CAPÍTULO IV
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Art. 11º As cotas mensais de desembolso dos recursos do Tesouro Municipal que fixam as despesas dos órgãos e entidades a que se refere o art. 1º deste Decreto serão estabelecidas com base no percentual previsto na Programação Financeira para o ano de 2026, e de acordo com a Lei Municipal nº 365, de 04 de dezembro de 2025 - LOA 2026, devendo estar contempladas as despesas de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 7º deste decreto.
Parágrafo Único. As unidades orçamentárias deverão adequar seus gastos dentro dos limites fixados pela programação financeira, não podendo comprometer os valores orçamentários que tenham sido contingenciados.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Art. 12ºSão procedimentos de programação e execução orçamentária e financeira:
I- a Solicitação de Desembolso Financeiro, compatível com a disponibilidade de caixa projetada;
II- o Empenho;
III- a Liquidação;
IV- a Ordem de Pagamento (OP), que consiste na efetivação do pagamento da despesa.
Art. 13º É vedada a realização de despesas sem empenho prévio ou sem a existência de dotação orçamentária com saldo suficiente à cobertura do dispêndio a ser efetuado.
Art. 14º É vedada a realização de despesas além dos limites estabelecidos no Anexo deste Decreto, sem a emissão da devida nota de empenho.
Art. 15ºA liquidação da despesa será processada após a entrega do material ou a efetiva prestação do serviço, salvo os casos que independem de implemento de condição.
Art. 16ºNa liquidação, a unidade/setor responsável por atestar a despesa evidenciará:
I- o nome do credor;
II- a origem do crédito;
III- a importância a pagar;
IV- quando for o caso, o número, a data e a série da nota fiscal respectiva, bem como as demais indicações que se fizerem necessárias ao pagamento.
Art. 17ºA liquidação da despesa por fornecimento ou serviços prestados terá por base:
I- o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II- a nota de empenho;
III- os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
CAPÍTULO VI
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 18º As liberações mensais de recursos, para custeio de “Outras Despesas Correntes” e de “Outras Despesas de Capital”, aos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta Municipal, somente serão realizadas após a regularização do pagamento das despesas com pessoal e dos encargos decorrentes, salvo nos casos indispensáveis decorrentes de calamidade pública, do serviço da dívida pública vincenda, de sentenças judiciais, e de outras obrigações vinculadas a imperativos constitucionais ou legais.
Art. 19º Despesas realizadas além dos recursos fixados neste decreto serão de inteira responsabilidade dos Secretários Municipais e Gestores.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º A alocação de recursos orçamentários para cobertura de despesas de exercícios anteriores poderá ser efetuada mediante remanejamento ou incorporação de dotações ao orçamento próprio de cada órgão.
Art. 21º A Programação Financeira e a Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal aprovados por este Decreto poderão ser alteradas durante o corrente exercício, sempre que o comportamento da arrecadação e a realização das receitas indicarem a necessidade de intervenção para alcançar o equilíbrio proposto pelas metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício do ano de 2026.
Art. 22º Observados os procedimentos fixados neste Decreto, bem como na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, poderão ser baixadas instruções específicas de acordo com as atribuições de cada órgão.
Art. 23º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de janeiro de 2026.
Bodó/RN, 05 de novembro de 2026.
HORISON JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal