Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2011
LEI COMPLEMENTAR 003/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 003/2011
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUE EÓLICO E PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA NO MUNICÍPIO DE BODÓ.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando que a implantação do parque produtor de energia eólica na região da Serra de Santana abrange uma área territorial do município de Bodó, sendo uma realidade que toma forma para a sua concretização;
Considerando que a produção de energia eólica se constitui como avanço para o emprego de meios modernos e eficazes para a geração de emprego e renda,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a prestação por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não contido na competência tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, que será tributado pelo Município sobre o valor dos serviços conforme abaixo:
– serviços de implantação/instalação de parque gerador de energia eólica (2% - dois por cento);
II – geração/produção de energia eólica (1% - um por cento).
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bodó- RN, em 28 de junho de 2011.
FRANCISCO AVAMAR ALVES
Prefeito Municipal