Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 335/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 335/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DA DEMANDA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei disciplina a contratação de pessoal pelo Município do Bodó/RN, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na demanda das unidades de Saúde e dos programas federais, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, a substituição temporária de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou preenchimento temporário de cargos vagos.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – Assistência a situações de calamidade pública;
II – Atender imperativo de convênios, ou termos de ajuste e programas do Governo Federal, ou do Governo Estadual, de caráter temporário, especialmente quando inerentes à assistência à saúde, trabalho e integração social e a outras competências comuns entre os entes federados;
III – preenchimento de vagas, até a realização de concurso público, decorrentes de exoneração, falecimento ou de afastamento para tratamento de saúde, de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;
IV – para substituição temporária de servidores:
a) nos casos das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bodó/RN, estabelecido pela Lei Complementar nº. 001/2009; e
b) no caso dos afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bodó/RN, estabelecido pela Lei Complementar nº. 001/2009.
§2º. Havendo a necessidade de contratação, na forma prevista no inciso III deste artigo, a Administração Municipal, providenciará o procedimento de Concurso Público.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito por meio de processo seletivo simplificado, mediante edital de chamamento público, sujeito à ampla divulgação, a ser regulamentado por decreto do Chefe do Executivo Municipal, que declarará a necessidade e o interesse público, para a execução dos referidos programas, com a caracterização da temporariedade do serviço, conforme o emprego ou a função a ser exercida, os salários, a carga horária semanal, a descrição dos cargos, a remuneração e a titulação mínima, definidas no Anexo Único desta lei.
§1º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de assistência a situações de calamidade pública, prevista no inciso I, do art. 2º desta lei, não prescindirá de processo seletivo.
§2º. A contratação para substituição, nos casos previstos no inciso IV, do artigo 2º, desta lei, para período de licença ou afastamento de titular, inferior a 12 (doze) meses, também não prescindirá de processo seletivo.
§3º. Os casos de contratação previstos nos parágrafos precedentes, não exigem o procedimento seletivo, contudo não dispensam a comprovação de habilitação mínima, correspondente a cada cargo.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos, podendo ser prorrogado por igual período:
I – 12 meses, no caso do inciso I, do art. 2º;
II – 12 meses, no caso do inciso II, do art. 2º; e
III – até a realização de concurso público, nos casos do inciso III, do art. 2º; observadas as disposições do § 3º, do Art. 3º.
§1º. Devido à duração indeterminada dos programas tratados nessa lei, os contratos a que se refere este artigo, terão sua duração adstrita ao período de existência do Programa.
§2º. Caso haja a extinção do Programa o contrato será rescindido mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§3º. As remunerações referentes ao profissionais que fazem parte à área da enfermagem, terão seus salários vinculados no termos da Lei e do Edital, ao piso nacional da enfermagem, existindo parcela a ser paga a partir do repasse do governo federal ao município.
Art. 5º. As contratações somente serão ser feitas com observância à existência de dotação orçamentária específica.
Parágrafo Único. Excetuam-se da exigência do caput, as contratações destinadas ao atendimento de situações de calamidade pública, quando a dotação orçamentária será provida através de crédito adicional extraordinário.
Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será de conformidade com aquela publicada no edital que instituir o processo seletivo simplificado.
Art. 7º. A contratação temporária é regida por regime especial de direito administrativo (REDA), o qual não se confunde nem com o contrato de
emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nem com o vínculo estatutário de direito público.
Art. 8º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e
III – receber, em sua remuneração, valores relativos à progressões, vantagens ou adicionais previstos nas Leis Municipais que instituíram o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 9º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão conforme dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bodó/RN.
Parágrafo Único. É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado; e
III – por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bodó/RN.
§1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 11. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, é assegurado a filiação ao Regime Geral de Previdência Social – GRPS, conforme legislação
federal pertinente.
Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 25 de abril de 2024.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO
REQUISITO MÍNIMO
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REMUNERAÇÃO
ENFERMEIRO(A) PROGRAMA DE SAÚDE À FAMÍLIA(PSF)
GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM
04
40 H
R$4750,00*(R$ 3.200,00¹ + R$ 1.550,00²)
ENFERMEIRO(A) PLANTONISTA
GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM
05
24 H
R$4750,00*(R$ 3.200,00¹ + R$ 1.550,00²)
TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM
PROGRAMA DE SAÚDE À FAMÍLIA(PSF)
CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM
04
40 H
R$3325,00*( R$ 1.600,00¹ +R$ 1.725,00 ² )
TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM
PLANTONISTA
CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM
06
24 H
R$3325,00*( R$ 1.600,00¹ +R$ 1.725,00 ² )
MÉDICO(A) PLANTONISTA
GRADUAÇÃO EM MEDICINA
02
24 H
R$ 8.000,00
Valor a ser pago diretamente pela prefeitura municipal de Bodó/RN
Valor a ser pago a partir do repasse a título de complemento realizado pelo Governo Federal.