Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2010
Lei Municipal 143/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 143/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADES FUNCIONAIS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando que o município não pode sofrer interrupção no funcionamento dos serviços essenciais de caráter coletivo, neste particular quanto ao regular funcionamento dos programas sociais decorrentes de recursos do Governo Federal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal de Bodó autorizado a contratar servidores durante o exercício de 2010 observada a necessidade e conveniência da administração municipal, tendo sua vigência até 31/12/2010, na conformidade do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e nos princípios da legalidade e da eficiência da administração pública, para atender necessidade dos programas sociais e de saúde de interesse coletivo e conforme distribuído ao preenchimento das seguintes atribuições funcionais:
I – PARA ATENDER ATIVIDADES FUNCIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 (um) digitador – responsável pelo cadastro único
01 (um) digitador – organização documental – sede.
II – PARA ATENDER ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI:
45 (quarenta e cinco) Monitores;
01 (uma) Coordenadora Pedagógica ( com graduação em pedagogia);
01 (uma) Coordenadora do Projeto PETI (com graduação ou cursando);
01 (uma) Coordenadora de Merenda PETI.
III – PARA ATENDER ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF:
01 (um) Médico;
01 (uma) Enfermeira;
01 (um) Auxiliares de Enfermagem.
IV – PARA ATENDER ATIVIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL:
01 (um) Dentista;
01 (um) Auxiliar de Consultório Odontológico.
V – PARA ATENDER ATIVIDADES DO PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA:
02 (dois) Assistentes Sociais;
02 (dois) Psicólogos;
01 (um) Agente de Apoio (administrativo).
VI – PARA ATENDER ATIVIDADES DO PROGRAMA PRO-JOVEM:
02 (dois) Orientadores sociais.
VII – PARA ATENDER ATIVIDADES DO PROGRAMA DO IDOSO:
01 (um) Agente – gerente de projeto
VIII – PARA ATENDER ATIVIDADES DO PROGRAMA DO GERAÇÃO DE RENDA:
01 (um) Agente – Gerente de Projeto
Art. 2º - As definições quanto a remuneração, exigências, qualificações, atribuições, período contratual e encargos de cada contratado nos termos desta Lei, serão dispostas no termo de contrato a ser celebrado, observado as exigências na Lei 8.666/93 e suas modificações posteriores.
Art. 3º - O tempo de serviço prestado nos termos desta lei será computado para todos os efeitos legais, exceto para ensejar direito à indenização por tempo de serviço.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bodó-RN, em 06 de abril de 2010.
FRANCISCO AVAMAR ALVES
Prefeito Municipal