Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 286/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 286/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui o mês Municipal da Educação Cidadã no âmbito do Município de Bodó RN e dá outras providências.
O Prefeito de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Mês Municipal da Educação Cidadã, a ser celebrado anualmente no mês de Setembro, no município de Bodó RN.
Parágrafo único: O mês de setembro passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Bodó, com a denominação de “Setembro Cidadã”.
Art. º2. Durante o mês de setembro, a Prefeitura e Câmara Municipal de Bodó promoverão ações de educação cidadã, especialmente quanto ao seguinte:
I- realização de congressos, seminários, simpósios ou eventos similares, que abordam, dentre outros pertinentes à cidadania, o estado democrático de direito, temas sobre direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, direitos políticos e preservação ao meio ambiente;
II- divulgação dos símbolos nacionais ou estaduais previstos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual de 1989, respectivamente.
III- Realização de competições esportivas, em parcerias com as escolas que tenham sede no município.
IV- Realização do concurso de redação cidadã nas escolas.
Parágrafo único: A Prefeitura e a Câmara Municipal poderão celebrar convênios, contratos ou atos negociais congêneres, conforme a legislação vigente, para o cumprimento das atividades previstas neste artigo.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas por intermédio de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento da Prefeitura Municipal de Bodó, e da Câmara Municipal de Bodó.
Art. 4º. A regulamentação desta lei será por meio de resolução no âmbito da Câmara Municipal, e por decreto quanto a Prefeitura Municipal de Bodó.
Art. 5. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Bodó/RN, 15 de outubro de 2021.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
VEREADOR ÁLVARO ANDRIELLYS DE BRITO ALVES
Autor do Projeto