Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2009
LEI COMPLEMENTAR 001/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 001/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BODÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legalmente constituídas, especialmente as dispostas nos Artigos 39, Parágrafo Único, Inciso “6”, 40, Inciso “2” e 57, Inciso “1”, todos da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DO REGIME E DO CARGO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta, Fundações Públicas e Autarquias do município de Bodó.
Art. 2º – Para os efeitos desta lei, Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º - Cargo Público é um lugar criado na organização constituído por um conjunto de deveres, obrigações, atribuições e responsabilidades atribuídas a quem o exerce, criado em lei e em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais.
Art. 4º – A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 5º – Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos e direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargos de provimento efetivo, observado os requisitos para o exercício.
Art. 6º - É vedado estabelecer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, EXERCÍCIO E VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Art.7º – São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I - ser brasileiro nato ou legalmente equiparado;
II - ter idade mínima de dezoito anos;
III - estar quite com as obrigações eleitorais;
IV – estar quite com as obrigações militares para o sexo masculino;
V - gozar de boa saúde física e mental;
VI - estar no gozo dos direitos políticos;
VII - ter bons antecedentes devidamente atestado;
VIII – atender as condições prescritas e exigíveis para o cargo.
Art. 8º – Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - recondução;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - reintegração;
VI - aproveitamento;
VII - promoção;
VIII – transferência.
Art. 9º – Compete ao Prefeito Municipal prover, por ato específico, os cargos públicos do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
Art. 10 – A nomeação será feita:
I – Em caráter efetivo, quando por aprovação em concurso público;
II – Em comissão, para os cargos definidos como de livre nomeação e exoneração;
III – De confiança, para ocupantes de cargos efetivos de carreira, conforme definidos na forma da Lei, sendo de livre nomeação e exoneração.
Art. 11 - As nomeações em caráter efetivo, obedecerão as ordens de classificação dos candidatos habilitados em concurso.
Art. 12 - Não poderá ser nomeado para cargo público, aquele que tenha sido condenado por furto, roubo, latrocínio, estupro, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade cometida contra a administração pública ou defesa Nacional.
SEÇÃO II
DA RECONDUÇÃO
Art. 13 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1º - A recondução decorrerá de :
a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo;
b) reintegração do anterior ocupante.
§ 2º - Inexistindo vaga, serão concedidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
SEÇÃO III
DA READAPTAÇÃO
Art. 14 – Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo mais compatível com a sua capacitação física ou mental.
Art. 15 – A readaptação far-se-á:
I – quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico de saúde do servidor, cuja deficiência lhe diminuam a eficiência no desempenho do cargo.
II – quando se comprovar em processo administrativo, que a capacidade intelectual do servidor não corresponde às exigências do desempenho do cargo que titular.
III – a pedido, quando ficar expressamente comprovado que:
a) o desvio do cargo subsiste por necessidade absoluta do serviço.
b) o desvio existe há pelo menos 2 (dois) anos, sem interrupção na data da vigência deste Estatuto.
c) a atividade foi ou está sendo exercida de forma permanente.
d) o Servidor possui necessárias aptidões e habilitações para o desempenho regular do novo cargo em que deva ser readaptado.
e) as atribuições do cargo ocupado são perfeitamente diversas e não apenas comparáveis e afins, variando somente de responsabilidade e de grau.
Parágrafo Único – A readaptação será feita por ato do prefeito, sendo que no caso do inciso II deste artigo, mediante transformação do cargo do servidor, após sua aprovação em provas de suficiência, para confirmação do desvio de serviço e habilitação do servidor.
Art. 16 – Somente poderá ser adaptado o servidor estável.
SEÇÃO IV
DA REVERSÃO
Art. 17 – Reversão e o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando após verificação em processo não subsistirem os motivos da aposentadoria.
§ 1º – A reversão far-se-á a pedido ou “ex-ofício”.
§ 2º – Para que a reversão se efetive é necessário que o aposentado:
I – Na haja completado 65 (sessenta) anos de idade:;
II – Não tenha mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, incluindo tempo de inatividade, se do sexo masculino e 30 (trinta) anos se do sexo feminino;
III – Seja considerado apto para o exercício do cargo em inspeção médica.
Art. 18 – A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo anterior ou em cargo compatível com o padrão de vencimento, qualificação profissional e habilitação legal.
SEÇÃO V
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 19 ­– A reintegração é o reingresso no serviço publico do servidor demitido, com ressarcimento dos prejuízos do afastamento.
Art. 20 – A reintegração se dará:
I – No cargo anteriormente ocupado;
II – Se o cargo a que se refere o inciso anterior houver sido transformado, reintegrará no cargo resultante de transformação.
Parágrafo Único – Não sendo possível fazer reintegração na forma deste artigo, será o servidor posto em disponibilidade no cargo que exercia, com vencimentos integrais.
Art. 21 – Reintegrado judicialmente, o servidor que lhe tiver ocupado o lugar, será exonerado de plano ou será reconduzido, se for o caso, ao cargo anterior, mas sem direito a indenização.
Art. 22 – O servidor reintegrado será submetido a inspeção médica e será aposentado quando incapaz.
SEÇÃO VI
DO APROVEITAMENTO
Art. 23 – Aproveitamento e o reingresso no serviço publico do servidor em disponibilidade.
§ 1º – O aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental, mediante inspeção médica.
§ 2º – O aproveitamento far-se-á a pedido ou “ex-ofício”, respeitada sempre a habilitação profissional.
Art. 24 – O aproveitamento se fará obrigatoriamente no mesmo cargo ou em cargo de classe e de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 25 – Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
Art. 26 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade, se o servidor não tomar posse no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada.
Parágrafo Único – Comprovada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será iniciado o ato de aposentadoria.
SEÇÃO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 27 - A Promoção é a passagem do servidor de um padrão para o imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, pela obtenção de grau de escolaridade superior a que já possui.
§ 1º - As promoções obedecerão as seguintes condições, obedecidas os seguintes pesos:
I – Méritos: mudança de padrão em função do grau de escolaridade adquirida:
II – Tempo de cargo: mudança de um nível para outro em função do tempo de serviço;
§ 2º - A regulamentação da promoção será feita através da Lei de Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Art. 28 – Para aferição com vista a promoção, deverá o servidor apresentar Certificado de Conclusão do curso.
Art. 29 – São considerados de efetivo exercício os afastamentos legalmente definidos, observado o seguinte:
I – Ao servidor afastado para tratar de interesse particular, somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção a partir da data da reassunção.
II – Em nenhum caso será promovido o servidor em estágio probatório.
Art. 30 – O servidor Concluindo o estágio probatório, só poderá concorrer à promoção após interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na sua classe.
Art. 31 – Se a promoção for declarada sem efeito, novo ato será exibido, simultaneamente, em favor de quem dela tenha efeito direto.
Art. 32 – O servidor indiciado em processo administrativo, afastado previamente ou não, deverá ter seu nome incluído na lista de promoção, mas só terá assegurada a mesma se do processo administrativo a que responda não resultar aplicação de penalidade.
Parágrafo Único – Tornada sem efeito a punição, o servidor gozará dos efeitos da promoção a partir da publicação desta, inclusive quanto aos vencimentos na nova classe.
Art. 33 – Independe de posse o provimento de cargo de promoção.
SEÇÃO IX
DA TRANSFERENCIA
Art. 34 – Transferência é o provimento de servidor em cargo de carreira ou isolado de provimento efetivo com mesmo padrão de vencimento.
Art. 35 – A transferência far-se-á:
I – a pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço;
II – “ex-ofício”, no interesse da administração, respeitada a habilitação profissional.
Parágrafo único – A transferência a pedido para cargo de carreira, só se dará para a vaga a ser preenchida por promoção e só poderá ser efetivada no mês seguinte ao fixado para as promoções.
Art. 36 – Caberá a transferência:
I – de uma para outra série de classe:
II – de uma série de classe para classe isolada de provimento efetivo:
III – de uma classe isolada de provimento efetivo para uma série de classes;
IV – de uma outra classe isolada de provimento efetivo;
Parágrafo Único – A transferência prevista no artigo anterior fica condicionada à comprovação das respectivas qualificações.
Art. 37 – A transferência por permuta será processada mediante requerimento firmado por ambos interessados, observado o disposto nos artigos desta seção.
Art. 38 – Nenhum servidor poderá ser transferido “ex-ofício” para cargo fora de sua localidade de residência no período de 03 (três) meses anterior e nos (três) meses posterior a eleição.
§ 1º – É vedado a remoção ou transferência “ex-ofício” do servidor investido em cargo efetivo desde a expedição de diploma até o termino do mandato.
§ 2º – Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
§ 3º – O interstício para transferência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe ou no cargo isolado.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO
Art. 39 – No assentamento individual do servidor serão registrados o inicio, a interrupção e o reinicio do exercício.
§ 1º - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários à abertura de assentamento individual.
§ 2º - O responsável da unidade administrativa em que o servidor tenha exercício, comunicará ao órgão de pessoal o inicio do exercício e as alterações que neste venham a ocorrer.
Art. 40 – Ao responsável da unidade administrativas para onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
Art. 41 – O exercício do cargo terá inicio dentro de 30 (trinta) dias contados:
a) da data da publicação oficial da Portaria no caso de reintegração;
b) da data da posse nos demais casos.
§ 1º - O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.
§ 2º - O exercício não se interrompe com a promoção, e passa a ser contado, na nova classe, a partir da publicação da Portaria.
§ 3 – O prazo referido poderá ser prorrogado pelo mesmo período, a requerimento do interessado.
Art. 42 – O servidor só pode ter inicio na unidade administrativa em que for lotado.
§ 1º - O afastamento do servidor de sua unidade administrativa para outra, só se verifica com previa autorização do Prefeito, para fim determinado e prazo certo.
§ 2º - Atendida sempre a conveniência do serviço, o Prefeito poderá alterar a lotação do servidor, “ex-oficio” ou a pedido.
Art. 43 – O servidor não poderá ausentar-se do município para estudos ou missões de quaisquer natureza, com ou sem vencimento, sem autorização prévia e expressa da administração municipal.
Art. 44 – O servidor designado pela administração municipal para estudo ou aperfeiçoamento, em prazo superior a três meses, com ônus para os cofres públicos, deverá permanecer no serviço por tempo equivalente ao dobro da duração do estudo ou aperfeiçoamento.
Art. 45 - O servidor que for colocado á disposição de um outro órgão subordinado a administração, não sofrerá prejuízos de seus vencimentos.
Art. 46 – Será afastado do exercício, até decisão final transitada em julgado, o servidor que for preso, preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum, ou denunciado por funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia.
CAPITULO III
DA VACÂNCIA
Art. 47 – A vacância do cargo decorrerá:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção
IV - transferência;
V - abandono de cargo;
VI - aposentadoria;
VII - falecimento
Art. 48 – Dar-se-á a exoneração:
I – a pedido;
II – de ofício, quando:
a) se tratar de provimento em comissão ou substituição;
b) o servidor não atender as condições e exigências do estágio probatório;
c) o servidor não tomar posse dentro do prazo legal
§ 1º – No curso de licença para tratamento de saúde expedida pela autoridade competente, o servidor não poderá ser exonerado.
§ 2º – O servidor submetido a processo administrativo, só poderá ser exonerado do cargo após conclusão de processo administrativo.
§ 3º – O ato de exoneração só terá efeito a partir de sua publicação.
TÍTULO III
DO CONCURSO, DA POSSE, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO I
DO CONCURSO
Art. 49 – A investidura em cargo público de provimento efetivo efetuar-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 50 – A aprovação em um concurso público não cria direitos a nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
§ 1º - Em caso de empate de classificação, terá referência para nomeação o candidato pertencente ao serviço público Federal, Estadual ou Municipal, e existindo empate entre estes, o mais antigo.
§ 2º - Em caso de empate entre candidatos que não pertenciam ao serviço público Federal, Estadual ou Municipal, a decisão se fará da seguinte forma:
I – O mais velho;
II – casado;
III – maior número de filhos.
Art. 51 - Os concursos serão realizados conforme legislação pertinente.
Parágrafo Único – Os regulamentos, instruções e exames aos concursos assegurarão a fiel observância dos dispositivos legais e regulamentos referentes aos cargos públicos.
Art. 52 - Na realização dos concursos, observar-se-á sem prejuízo de outras exigências ou condições regulamentares, as seguintes orientações básicas;
I – Os concursos serão realizados quando a administração municipal julgar oportuno e terão validade por período igual a 02 (dois) anos, a contar da data de homologação e serão prorrogáveis por igual período, à critério da administração.
II – O concurso, uma vez aberto, deverá ser homologado no prazo de cento e vinte (120) dias;
III – não se publicará o Edital de qualquer cargo enquanto vigorar o prazo de validade de concurso anterior para o mesmo cargo em que exista candidato aprovado e não convocado para investidura;
IV – Os editais deverão conter as exigências que permitam ao candidato comprovar os requisitos e qualificações que acompanham a especificação do cargo;
V – Os editais poderão estabelecer limites de idade para a inscrição em concurso, tendo em vista a natureza das atribuições e especificações dos cargos, assim como circunstâncias especiais , a critério da administração;
VI – Aos candidatos se assegurarão meios amplos de recursos nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação de concursos e nomeações de candidatos
CAPÍTULO II
DA POSSE
Art. 53 – Posse é a investidura em cargo público.
§ 1º - Não haverá posse nos casos de promoção, acesso ou reintegração.
§ 2º - Só poderá ser empossado em cargo público municipal, quem atender os requisitos mínimos estabelecidos neste estatuto.
Art. 54 – No ato da posse o candidato deverá declarar por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.
Parágrafo Único – Se ocorrer a hipótese de que sobrevenha ou possa sobreviver acumulação proibida com a posse, esta será sustada até que, respeitados o prazo, se comprove inexistir aquela.
Art. 55 – Para investidura nos cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções gratificadas para chefia e assessoramente, a posse será dada pelo Prefeito.
Art. 56 - Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo.
Parágrafo Único – O servidor deverá declarar obrigatoriamente, no termo de posse, sua declaração de bens.
Art. 57 - Em casos especiais, a critério da administração poderá haver posse mediante instrumento de procuração pública.
Art. 58 – A posse deverá verificar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação do Ato de nomeação.
§ 1º - Este prazo poderá ser prorrogado por mais de 30 (trinta) dias, desde que o interessado o requeira justificadamente e, ainda, antes do término do prazo fixado neste artigo.
§ 2º - Se a posse não se der dentro do prazo previsto, a nomeação será declarada sem efeito por ato do Prefeito.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 59 – Estágio probatório é o período de 03 (três) anos decorridos da posse do servidor municipal, que tenha sido nomeado para o cargo de provimento efetivo através de concurso público.
Parágrafo Único – No período de estágio serão apurados os seguintes requisitos:
Idoneidade moral;
Disciplina;
Pontualidade;
Assiduidade;
Aptidão;
Dedicação ao serviço.
Art. 60 – Sem prejuízo do sistema existente de avaliação de mérito, o responsável da unidade de serviço onde o servidor realiza o estágio probatório fará, 3 (três) meses antes do término do estágio, relatório circunstanciado do desempenho do servidor, para fins de avaliação suplementar.
TÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO E DA REMOÇÃO
CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 61 – A Substituição se dará por força do ato administrativo.
§ 1º - No caso de substituição do cargo de um servidor ao de outrem, em caráter temporário, terá vencimento igual ou equivalente a referência de maior valor do substituído se for o caso.
§ 2º - Mesmo que para determinado cargo não esteja prevista substituição, poderá por ato da autoridade competente ocorrer a substituição, provadas as necessidades e conveniência da administração.
§ 3º - Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, o titular do cargo de chefia ou assessoria poderá ser nomeado ou designado cumulativamente como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular.
Art. 62 – Os efeitos da substituição cessam automaticamente com a reassunção do titular ou com a vacância do cargo
CAPITULO II
DA REMOÇÃO
Art. 63 – Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
Parágrafo Único - A remoção poderá ocorrer:
I – a pedido, atendida a conveniência do serviço;
II – de ofício, no interesse da administração.
Art. 64 – A remoção será feita por ato da autoridade competente.
Art. 65 – A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.
TÍTULO V
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 66 – O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
Art. 67 – A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargos em comissão.
Parágrafo único – A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de aproveitamento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinqüenta por cento do vencimento do cargo em comissão.
Art. 68 – A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
Art. 69 – O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
Art. 70 – O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
Art. 71 – Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.
Art. 72 – O provimento da função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
Art. 73 – É facultativo ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.
Art. 74 - A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
TÍTULO VI
DO HORÁRIO, DO SERVIÇO EXTRA E DO REPOUSO SEMANAL
CAPITULO I
DO HORÁRIO
Art. 75 – O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.
Art. 76 – O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais.
Art. 77 – Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
Art. 78 – A freqüência do servidor será controlada.
I - pelo registro de ponto, na forma adotada;
II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao registro de ponto.
Parágrafo 1º - O Registro de Ponto será pela forma mecânica/eletrônica ou através de livro próprio, conforme estabelecido pela administração, em que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
Parágrafo 2º - Salvo nos casos de inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
CAPITULO II
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 79 – A prestação de serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
§ 1º - O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal.
§ 2º - Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas.
Art. 80 – O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
Parágrafo Único – O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.
Art. 81 – O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.
CAPITULO III
DO REPOUSO SEMANAL
Art. 82 – O servidor tem direito a repouso semanal remunerado nos dias de sábados e domingos, bem como nos dias estabelecidos como feriados civis e religiosos.
Art. 83 – Será descontado o valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-base do servidor, por cada dia que faltar injustificadamente ao serviço.
Parágrafo único – São motivos justificados de ausência no serviço as concessões de licenças, férias, viagens a serviço ou para participar de eventos de interesse do município, previamente designados, além das que são vinculadas a maternidade, paternidade, doação de sangue, morte de parentes e demais casos expressos neste Estatuto.
Art. 84 – Nos serviços públicos essenciais e ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinqüenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
TÍTULO VII
DO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 85 – Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.
Art. 86 – Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 87 – A maior remuneração percebida pelo servidor público, não poderá ser superior aos valores dos subsídios percebidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 88 – O servidor perderá:
I - A remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
II - A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
Art. 89 – Salvo por imposição legal ou determinação judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custo, até o limite de trinta por cento da remuneração.
Art.90 – As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente com desconto em folha de pagamento.
§ 1º - O valor de cada parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da remuneração do servidor.
§ 2º - O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
Art. 91 – O servidor em débito com o erário municipal que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
Parágrafo Único – A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
CAPITULO II
DAS VANTAGENS
Seção I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 92 – Constituem indenizações ao Servidor;
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - transporte.
Subseção I
DAS DIÁRIAS
Art. 93 – Ao servidor que, por determinação prévia do Secretário a que esteja vinculado o cargo, se deslocar eventual ou transitoriamente do município no desempenho de suas atribuições ou em missão de estudo de interesse da administração, será concedido o pagamento de diárias correspondentes aos dias de viagens.
§ 1º - Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do município, o valor das diárias será pago com 50% (cinqüenta por cento) de redução.
§ 2º - O valor das diárias e as demais disposições pertinentes serão estabelecidos em regulamento próprio da Administração.
Art. 94 – Se o deslocamento de servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias e a administração municipal estabelecerá a compensação atendendo a conveniência do serviço e do Servidor.
Art. 95 – O Servidor que receber diárias e não se afastar da sede do município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo máximo de 3 (três) dias.
Parágrafo único – Na hipótese de o Servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá, em igual prazo, as diárias recebidas em excesso.
Subseção II
DA AJUDA DE CUSTO
Art.96 – A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
Parágrafo Único – A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.
Art. 97 – A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para fora do país, caso em que excepcionalmente será arbitrado justificadamente um valor que possa atender as necessidades do servidor.
Subseção III
DO TRANSPORTE
Art. 98 – Poderá, observada a conveniência do serviço, ser concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, previamente designado e ajustado com a autoridade superior, por força das atribuições e exigências próprias de cargo.
§ 1º - Somente fará jus a indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo durante pelo menos vinte dias.
§ 2º - Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 99 – Constituem-se gratificações e adicionais dos servidores municipais:
I - gratificação natalina;
II - adicional por tempo de serviço;
III - adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas;
IV - adicional noturno.
Subseção I
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 100 – A gratificação natalina corresponde ao 13º (décimo terceiro) salário que o servidor faz jus anualmente, equivalente a 1/12 (um doze avos) do valor da remuneração proporcional por cada mês de efetivo exercício, cujo pagamento será realizado todo mês de dezembro e até, no máximo o dia 20, podendo ser antecipado o pagamento de até 60% (sessenta por cento) entre o período de junho a novembro de cada ano, observada as disponibilidades financeiras do município.
§ 1º - Os adicionais de insalubridade, periculosidade, de trabalho noturno e as gratificações de funções, serão computadas na razão de 1/12 (um doze avos) de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
§ 2º - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.
Art. 101 – A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, observado o disposto no artigo 81 deste Estatuto.
Art. 102 – O servidor demitido ou exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 103 – A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção II
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 104 – O servidor que execute atividades insalubre ou perigosa, perceberá um adiciona incidente e calculado sobre o seu vencimento básico, observado para este fim quanto aos percentuais e o enquadramento afeto aos tipos de insalubridades ou periculosidade de trabalho definidos na legislação federal.
Art. 105 – Os percentuais aplicados para os fins de pagamento da insalubridade de que trata o artigo anterior, obedecerão a proporcionalidade dos graus máximo, médio e mínimo a que esteja classificada a atividade correspondentemente exercida.
Art. 106 – O adicional de periculosidade será de vinte por cento incidente sobre o vencimento-base do servidor.
Art. 107 – Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
Art. 108 – O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Subseção III
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 109 - O servidor que prestar trabalho noturno faz jus a um adicional sobre o vencimento do cargo, observada a legislação federal pertinente.
§ 1º - Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte.
§ 2º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
TÍTULO III
DOS DIREITOS
CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 110 – A contagem para apuração do tempo de serviço será feita em dias, considerando-se,também, os não úteis.
§ 1º – O Número de dias será convertido em anos, considerado o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 2º – Efetuada a conversação, os dias restantes e que sejam acima de 183 (cento e oitenta e três) serão computados,para efeito de aposentadoria, arredondando-se para um ano.
Art. 111 – Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
a) férias (30 dias);
b) casamento (até 8 dias);
c) luto pelo falecimento do pai, mãe, irmão, cônjuge e filho (5 dias) e no caso de sogro e sogra (2 dias);
d) licença por acidente em serviço ou doença profissional;
e) licença gestante (180 dias);
f) licença paternidade (3 dias);
g) convocação para o serviço militar, júri, e outros serviços obrigatórios por lei;
h) missão ou estudo, quando o afastamento for expressamente autorizado pelo Prefeito ou Mesa Diretora da Câmara, para os Servidores de cada Poder;
i) desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
j) afastamento por inquérito administrativo, desde que o servidor tenha sido declarado inocente ou sua pena tenha sido de repressão;
k) provas de competições esportivas, quando o afastamento for autorizado pela administração municipal para representatividade de interesse do município;
l) para doação de sangue (1 dia)
Parágrafo Único – Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício de cargo e exigida compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 112 – Para efeito de aposentadoria, computar-se-á integralmente;
I – O tempo de serviço publico federal, estadual e municipal;
II – O período em serviço ativo nas forças armadas;
III – O tempo de mandato efetivo federal, estadual ou municipal.
CAPÍTULO II
DA ESTABILIDADE
Art. 113 – Estabilidade é a garantia constitucional do Servidor em permanecer no serviço, que tendo sido nomeado em caráter efetivo já decorrido o tempo de estágio probatório.
Parágrafo Único – O estagio probatório para o nomeado por concurso é de 03 (três) anos.
Art. 114 – Ninguém poderá ser efetivado como Servidor se não for por ingresso através de concurso publico de provas ou de provas e títulos.
Art. 115 – A estabilidade não se aplica ao exercício do cargo, mas no efetivo serviço publico.
§ 1º – O Servidor estável pode ser removido ou transferido pela administração, para fins de atender a conveniência do serviço e sem que lhe cause qualquer prejuízo à sua efetividade ou estabilidade.
§ 2º – Extinguindo-se o cargo em que se encontrava o Servidor, ficará ele em disponibilidade remunerada até o seu aproveitamento e outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com o que ocupava.
Art. 116 – Não se admite a transferência do Servidor para o cargo inferior ou incompatível com a sua aptidão revelada em concurso publico de provas ou provas e títulos.
Art. 117 – O Servidor Público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, depois de transitado em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou em decorrência de aplicação de legislação posterior a aprovação do presente Estatuto em Vigência.
Parágrafo Único – Invalidade por sentença judicial a admissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado e outro cargo colocado em disponibilidade.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 118 – O Servidor terá gozo de 30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas pela Chefia a que esteja vinculado e obedecida a escala organizada para este fim.
Art. 119 – O Servidor terá direito de férias somente após 12 (doze) meses de efetivo exercício no serviço.
Art. 120 – As férias serão pagas com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal do mês, conforme Artigo 7º, Inciso XVII da constituição Federal.
Parágrafo Único – O Servidor, a critério da administração, poderá converter 1/3 (um terço) do período de férias em remuneração, gozando o restante do período.
Art. 121 – Para os Profissionais do Magistério serão concedidas as férias inerentes ao período de 30 (trinta) dias e que coincidirão com o recesso escolar, sendo resguardado, ainda, o período de recesso de 15 (quinze) dias e de recuperação de estudos dos alunos.
Art. 122 – É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e no máximo por dois períodos, atestado de oficio pelo responsável do setor em que está lotado o servidor.
Art. 123 – As férias serão concedidas nas seguintes proporções:
a) 30 (trinta) dias, quando não houver faltado ao serviço por mais de 06 (seis) vezes;
b) 24 (vinte e quatro) dias, quando houver faltado ao serviço de 07 (sete) a 15 (quinze) vezes;
c) 18 (dezoito) dias, quando houver faltado ao serviço de 16 (dezesseis) a 23 (vinte e três) vezes;
d) 12 (doze) dias, quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) à 30 (trinta) vezes.
Parágrafo Único – Na contagem de cada período aquisitivo do direito de férias, serão considerados de efetivo exercício os afastamentos legais.
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS –PRÊMIO
Art. 124 – Fica assegurado ao Servidor público do quadro efetivo, a concessão de licença-prêmio de 03 (três) meses por cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço publico municipal, desde que contados ininterruptamente e que o servidor não tenha sofrido nenhuma penalidade administrativa, salvo a de advertência.
Parágrafo Único – O Período de licença-prêmio é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, não acarretando desconto algum nos vencimentos.
Art. 125 – Durante o gozo da licença-prêmio, poderá a autoridade competente interferir quando ocorrer promoção, nomeação para cargo que apresente melhoria ao servidor, ou motivo de interesse relevante ao serviço publico.
Art. 126 – O servidor deverá aguardar em exercício a concessão de Licença-prêmio, que será concedida desde que não haja implicação na substituição, em detrimento do andamento do serviço publico.
Art. 127 – Poderá o servidor, mediante requerimento, desistir do gozo total das férias-prêmio, contando neste caso em dobro o tempo respectivo para fins de aposentadoria.
Parágrafo Único ­– A desistência será irretratável uma vez concedida, somente poderá referir-se ao período total da licença salvo quando houver imperiosa necessidade ao serviço.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
Disposição Gerais
Art. 128 – conceder-se-á Licença:
I - Para tratamento de Saúde;
II - Por motivo de doença em pessoa da família, devidamente comprovada por inspeção “in-loco” pela assistência social;
III - Para repouso à gestante;
IV - Para tratar de interesse particular;
V - Para prestação de serviço militar;
VI - Por desempenho do mandato efetivo.
Art. 129 – Finda a licença o servidor reassumirá imediatamente o exercício, caso não tenha obtido em tempo sua prorrogação;
Art. 130 – A licença poderá ser prorrogada “ex-ofício” ou a pedido, observada as formalidades legais.
§ 1º – O pedido de prorrogação da licença deverá ser apresentado até 03 (três) dias antes de expiração do seu prazo, observada a conveniência da administração municipal;
§ 2º – Indeferido o pedido, contar-se-à como licença o período compreendido entre a data do término e do conhecimento oficial do despacho.
§ 3º – Será considerada prorrogação a licença concedida por 60 (sessenta) dias, contado do término da anterior.
Art. 131 – O Servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo os casos definidos especificamente neste Estatuto.
Art. 132 – A competência para concessão de licença será do Prefeito, com observância neste Estatuto, podendo ser delegada.
Art. 133 – findo o prazo, haverá nova inspeção médica e laudo que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou ainda pela aposentadoria.
Art. 134 – O Servidor estando no gozo da licença, deverá comunicar ao órgão de pessoal o endereço onde poderá ser encontrado.
SEÇÃO II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 135 – A licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, dependerá de prévia inspeção médica.
Parágrafo Único – O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada sua licença.
Art. 136 – O Servidor que se recusar a submeter-se a inspeção médica, será suspensão, até ser efetivada a inspeção.
Art. 137 – O Servidor em curso de licença poderá ser examinado a pedido, ou oficio e se for considerado apto para reassumir, o serviço, imediatamente retornará, sob pena de apurar com faltas os dias de ausências;
Art. 138 – A licença superior a 30 (trinta) dias dependerá de inspeção realizada por junta médica;
SEÇÃO III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 139 – O servidor poderá obter licença por motivo de doença na família, pais, irmãos, cônjuge e filho, provando ser indispensável sua assistência pessoal e permanente, bem de que não possa a assistência ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º – Provar-se-á a necessidade da licença mediante inspeção médica;
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até quinze dias e, após com os seguintes descontos:
I - de 1/3 (um terço), quando exceder quinze dias e até um mês;
II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a um mês e até dois meses;
III - sem remuneração, a partir do terceiro mês até o máximo de seis meses;
SEÇÃO IV
Da Licença Gestante
Art. 140 – A servidora gestante será concedida mediante exame médico, licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízos de seus vencimentos.
§ 1º – A licença será concedida a partir do oitavo mês do gestação;
§ 2º – Após terminada a licença, até que a criança complete seis meses de vida, a mãe servidora terá direito de dois descansos de meia hora por dia para a amamentação de seu filho.
§ 3º – No caso de aborto será concedida licença para tratamento de saúde, observada a prescrição médica.
SEÇÃO V
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 141 – Aos servidores convocados para o serviço militar, será concedida a licença pelo tempo de incorporação deste nas Forças Armadas.
§ 1º – A licença será concedida à vista do documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º – Ao servidor desincorporado conceder-se-á o prazo não superior de 30 (trinta) dias, para reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃO VI
Licença para tratar de interesses particulares
Art. 142 – O Servidor estável poderá obter licença, sem vencimento, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
§ 1º – O servidor requerente aguardará em exercício a concessão de licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.
§ 2º – A licença não será concedida quando inconveniente ao interesse do serviço, desde que fundamentada pelo órgão competente.
§ 3º – Ao servidor é dado o direito de desistir a qualquer tempo da licença e retornar ao serviço.
Art. 143 – É vedada a concessão da licença de que trata o artigo anterior, para servidor lotado em cargo de livre nomeação e exoneração.
SEÇÃO VII
Da licença para o Desempenho do Mandato Eletivo
Art. 144 – O Servidor terá direito a licença para concorrer a cargo eletivo, a partir do registro de sua candidatura e até o segundo dia seguinte ao da eleição, bem como durante o exercício de mandato eletivo, observadas as seguintes disposições:
§ 1º – Investido no mandato de Prefeito, será afastado seu cargo, emprego ou função, facultando-lhe optar pelo vencimento deste ou pelo subsidio.
§ 2º – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, exercerá o mandato e o cargo e perceberá os vencimento de seu cargo sem prejuízo do subsidio a que faz jus pelo mandato eletivo e não havendo compatibilidade deverá optar pelo vencimento do cargo ou pelo subsidio de Vereador.
§ 3º – Findo o mandato, o servidor reassumirá o seu cargo sem nenhum prejuízo e contado todo o seu tempo como de efetivo exercício.
Art. 145 – É vedada a transferência ou remoção “ex-ofício” de servidor investido em cargo efetivo que esteja exercendo mandato eletivo.
Art. 146 – O servidor ocupante de cargo em comissão, terá que deixar seu cargo imediatamente no momento em que assumir o mandato eletivo de Vereador, Prefeito ou de qualquer das outras esferas.
Art. 147 – O disposto nesta seção obedecerá, para fins de ajuste, as alterações na legislação federal pertinente que esteja em vigor.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 148 – É assegurado ao servidor o direito de licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, observado para todos os fins a conveniência do serviço.
Parágrafo 1º - Somente poderá ser licenciado um servidor por entidade classista, eleito para cargo de direção ou representação nos mesmos.
Parágrafo 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
SEÇÃO IX
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE.
Art. 149 – O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de função de confiança;
II - em caso previsto em leis específicas; e
III - para cumprimento de convênio.
Parágrafo único – Há hipótese do inciso I deste artigo, a cessão será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 150 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
§ 2º - Feita a conversão, os dias restantes que somem até cento e oitenta e dois não serão computados, especificamente para efeito de aposentadoria, arredondando-se para 1 (um) ano quando exceder este número.
Art. 151 – Contar-se-á, apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo:
I - de serviço público federal, estadual, e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
II - de licença para desempenho classista;
III - de licença para concorrer a cargo eletivo, e
IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.
Art. 152 – Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente..
Art. 153 – O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.
Art. 154– É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 155 – É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Parágrafo Único – As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão final no prazo máximo de sessenta dias.
Art. 156 – O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Parágrafo Único – O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
Art. 157 – Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
Parágrafo Único – Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.
Art. 158 – O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Parágrafo Único – O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 159 - O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
§ 1º – O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
§ 2º - O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.
Art. 160 – A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
Parágrafo Único – Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de quinze dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
Art. 161 – É assegurado o direito de vista do processo ao servidor ou representante legal.
TÍTULO IX
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 162 – São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - lealdade às instituições a que servir;
III - observância das normas legais e regulamentares;
IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e às requisições para defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade ou abuso do poder;
XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
XVI - freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado e pela autoridade competente; e
XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
Parágrafo Único – Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 163 – É proibido ao Servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente.
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe;
II - retirar, sem prévia ausência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução do serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau;
XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado Estrangeiro, sem Licença prévia nos termos da Lei;
XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art. 164 – É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 165 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Parágrafo 1º - Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos no Artigo 37, Inciso XVI da Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
Parágrafo 2º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 166 – O Servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 167 – A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 2º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 168 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 169 – A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 170 – As sanções civis, penais ou administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 171 – A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria, ou o exame de culpa.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 172 – São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade; e
V - destituição de cargo ou função de confiança.
Art. 173 – Na aplicação das penalidade serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 174 – Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo único - No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 175 – Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.
Art. 176 – A pena de suspensão não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único – Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 177 – Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I - crime contra a administração pública, devidamente apurado.
II - abandono de cargo;
III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
V - improbidade administrativa;
VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
VII - ofensa física cometida em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
Art. 178 – A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
§ 1º - Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercidos na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.
Art. 179 - A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 177, implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento do erário público, sem prejuízo da ação cabível.
Art. 180 – Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 181 – A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada, quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
Art. 182 – O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.
Art. 183 – A exoneração ou destituição da função de confiança exercida pelo Servidor, poderá ser aplicada quando:
I - for verificada falta de seu desempenho para a função;
II - for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
Parágrafo Único – A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda de cargo efetivo.
Art. 184 – O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
Art. 185 – A pena de destituição de função de confiança, implica na impossibilidade de ser o Servidor investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos contados do ato de punição.
Art. 186 – As penalidade aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.
Art. 187 – A ação disciplinar prescreverá:
I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
II - em dois anos, quanto à suspensão; e
III - em cento e oitenta dias, quanto a advertência.
§ 1º - A falta também prevista na lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este.
§ 2º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 188 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 1º - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
§ 2º - Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 189 – As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
SEÇÃO II
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 190 – A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a eles imputada.
Art. 191 – O Servidor terá direito:
I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência;
II - à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.
SEÇÃO III
DA SINDICÂNCIA
Art. 192 – A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Parágrafo Único – A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.
Art. 193 – O sindicante ou a comissão efetuará de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de vinte dias úteis, relatórios a respeito.
§ 1º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
§ 2º - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
Art. 194 – A autoridade de posse de relatório e de todos os elementos que instruíram o processo, decidirá no prazo de 10 (dez) dias úteis quanto ao seguinte:
I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
II - pela instauração de processo administrativo disciplinar;
III – pelo arquivamento do processo.
§ 1º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão para que se proceda posteriores diligências, obedecido o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
§ 2º - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
Art. 195 – O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente e que indicará, dentre eles, o seu presidente e secretário-relator.
Art. 196 – A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
Art. 197 – No processo administrativo será assegurado o contraditório e a ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos legalmente admitidos.
Art. 198 – Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único – Na hipótese do relatório da sindicância concluir que o(s) Servidor(es) acusados incorreram na prática de crime, a autoridade competente oficiará a autoridade policial para a consequente abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 199 – O prazo para a conclusão do processo não excederá noventa dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais sessenta dias quando as circunstâncias assim exigirem, cujo ato de prorrogação será autorizado pela autoridade que determinou a sua instauração.
Art. 200 – As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 201 – Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes, além de designar dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.
Art. 202 – A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e através de contra-fé, obedecido o prazo de, no mínimo, (48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação à audiência inicial, nesta contendo o dia, hora, local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
§ 1º - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o ato ser certificado a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
§ 2º - Estando o indiciado ausente do Município, mas,porém, conhecido o seu endereço, será citado por via postal devidamente registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
§ 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será o mesmo citado por edital divulgado como os demais atos oficiais do Município, com o prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 203 – O indiciado poderá constituir Advogado para atuar na sua defesa.
Parágrafo Único – Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.
Art. 204 – Na audiência marcada a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe a oportunidade para que seja oferecida alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
Parágrafo Único – Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.
Art. 205 – A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 206 – O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
§ 1º - O presidente da comissão pode indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 207 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único – Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 208 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º - As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação ao indiciado ou de seu procurador.
§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação ente os depoentes.
Art. 209 – Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
Art. 210 – Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandato pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe, vista do processo na repartição.
Parágrafo Único – O prazo de defesa será comum e de quinze dias, se forem dois ou mais os indiciados.
Art. 211 – Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo Único – O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de quinze dias, contados do término do prazo para a apresentação da defesa.
Art. 212 – A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.
Art. 213 – Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.
Art. 214 – As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis e influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
SEÇÃO V
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 215 – A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida até dois anos contados da data de sua extinção, uma única vez, quando:
I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Parágrafo Único – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.
Art. 216 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 217 – O processo de revisão será realizado por comissão designada, obedecido os mesmos moldes da comissão que atuou no processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.
Art. 218 – As conclusões da comissão serão encaminhadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias à autoridade competente, devendo a decisão ser proferida, fundamentalmente, dentro de quinze dias contados do recebimento das conclusões.
Art. 219 – Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.
TÍTULO X
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 220 – Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá o município realizar contratações por tempo determinado, na conformidade do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal.
Art. 221 – As contratações na conformidade do artigo anterior serão pelo prazo máximo de 1 (um) ano e renovável por igual período, desde que assim exija o serviço público e o interesse coletivo.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS
Art. 222 – O dia do Servidor Público será comemorado anualmente em 28 de outubro.
Art. 223 – Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente funcional no município.
Art. 224 – O exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.
Art. 225 – As disposições desta Lei aplicam-se no município aos Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das empresas públicas, autarquias e fundações públicas.
Art. 226 – Os atuais Servidores Público Municipais ficam submetidos ao Regime desta Lei.
Art. 227 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário e em especial a Lei que instituiu o Estatuto e o Regime dos Servidores que esteja em vigor até a sanção desta.
Prefeitura Municipal de Bodó –RN, “Palácio Geraldo Antunes de Medeiros”, em 30 de dezembro de 2009.
FRANCISCO AVAMAR ALVES
Prefeito Municipal