Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL 008/1997
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 008/1997
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social de Bodó e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ – RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Bodó aprovou ou sanciono a seguinte Lei:
Art.1ª – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social de Bodó – FMASB, instrumento de capitação aplicação de recursos que por objetivo proporcionar recursos e meios para fornecimento das ações na área de assistência social.
Art. 2º– Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social de Bodó – FMASB:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacionais e Estadual de Assistência Social
II – dotações orçamentárias do Municipio e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício III – doações, auxílios, contribuições e transferência governamentais e não governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos adicionais que a lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de funcionamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outra transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social de Bodó terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor,
VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – Doações em espécies feitas diretamente ao fundo,
VIII – outras recitas que venham a ser legalmente instituídas.
$1ª – A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração
Publica Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
$ 2ª – Os recursos que compõem o Fundo serão depositado no Banco do Brasil S/A, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social de Bodó – FMASB:
Art.3º - O FMASB será gerido pela Secretaria Municipal de Bem estar Social sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social de Bodó e aprovação do Prefeito Municipal.
$ 1ª – A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social de Bodó – FMASB – contará do Plano direto do Municipio.
$ 2ª – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Bodó – FMASB integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social de Bodó – FMASB, serão aplicados em: I – financiamento total ou parcial de programa, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Publica Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projeto específicos do setor de Assistência Social,
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
Art.5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMASB, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As transferências de Recurso para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênio, acordos, ajustes e ou similares, obedecendo a Legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social...
Art. 6º - As contas e os relatórios do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos á apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social de Bodó – FUMASB, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 7º - Para atender ás despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão pro conta do Orçamento Municipal vigente, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 8º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas por Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bodó – RN 16 de janeiro de 1997
ROBERTO LUIZ
Secretário de Finanças
ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal