Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 312/2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 312/2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bodó para o exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023”, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações e autarquias instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e autarquia instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 44.034.990,00 (quarenta e quatro milhões trinta e quatro mil novecentos e noventa reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2022, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, o valor de R$ 5.395.149,00 (cinco milhões trezentos e noventa e cinco mil cento e quarenta e nove reais), deixando como Receita Líquida o valor de R$ 38.639.841,00 (trinta e oito milhões seiscentos e trinta e nove mil oitocentos e quarenta e um reais).
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminada em anexo, a esta Lei, tendo sido estimada com o seguinte desdobramento:
R E C E I T A – 2023
(Tabela I)
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES
VALOR (a)
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
TOTAL
%
(b)
(a - b)
1. RECEITAS CORRENTES
R$ 41.992.930,00
-R$ 5.395.149,00
R$ 36.597.781,00
94,72%
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$ 1.986.300,00
R$ 1.986.300,00
5,14%
1.2. Receita de Contribuições
R$ 70.390,00
R$ 70.390,00
0,18%
1.3. Receita Patrimonial
R$ 216.980,00
R$ 216.980,00
0,56%
1.6. Receita de Serviços
R$ 2.200,00
R$ 2.200,00
0,01%
1.7. Transferências Correntes
R$ 38.913.143,00
-R$ 5.395.149,00
R$ 33.517.994,00
86,74%
1.9. Outras Receitas Correntes
R$ 803.917,00
R$ 803.917,00
2,08%
2. RECEITAS DE CAPITAL
R$ 2.042.060,00
R$ 2.042.060,00
5,28%
2.1. Operações de Crédito
R$ 0,00
R$ 0,00
0,00%
2.2. Alienação de Bens
R$ 0,00
R$ 0,00
0,00%
2.4. Transferências de Capital
R$ 2.042.060,00
R$ 2.042.060,00
5,28%
2.9. Outras Receitas de Capital
R$ 0,00
R$ 0,00
0,00%
TOTAL (1 + 2)
R$ 44.034.990,00
-R$ 5.395.149,00
R$ 38.639.841,00
100,00%
Parágrafo Único – Durante o exercício financeiro de 2023, a receita poderá ser alterada até o nível de subalínea, que venham a ser criadas ou transferidas pela União, pelo Estado ou por organismos e entidades nacionais ou estrangeira, conforme a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° - A despesa total é fixada no valor de R$ 38.639.841,00 (trinta e oito milhões seiscentos e trinta e nove mil oitocentos e quarenta e um reais).
I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 27.531.513,00 (vinte e sete milhões quinhentos e trinta e um mil quinhentos e treze reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 11.108.328,00 (onze milhões cento e oito mil trezentos e vinte e oito reais).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência Fiscal importará a quantia de R$ 751.515,00 (setecentos e cinquenta e um mil quinhentos e quinze reais), e poderá ser usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5° - A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Capítulo, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, o seguinte desdobramento:
DESPESA POR FUNÇÕES
(Tabela II)
FUNÇÕES
VALOR R$
%
01 - Legislativa
R$ 2.001.600,00
5,18%
04 - Administração
R$ 4.150.008,00
10,74%
08 - Assistência Social
R$ 2.443.888,00
6,32%
10 - Saúde
R$ 8.153.840,00
21,10%
12 - Educação
R$ 10.633.236,00
27,52%
13 - Cultura
R$ 344.830,00
0,89%
15 - Urbanismo
R$ 3.736.220,00
9,67%
16 - Habitação
R$ 331.000,00
0,86%
17 - Saneamento
R$ 195.600,00
0,51%
18 - Gestão Ambiental
R$ 429.986,00
1,11%
20 - Agricultura
R$ 2.593.172,00
6,71%
23 - Comercio e Serviços
R$ 247.000,00
0,64%
24 - Comunicações
R$ 5.200,00
0,01%
25 - Energia
R$ 30.000,00
0,08%
26 - Transporte
R$ 1.117.900,00
2,89%
27 - Desporto e Lazer
R$ 1.069.846,00
2,77%
28 - Encargos Especiais
R$ 405.000,00
1,05%
99 - Reserva de Contingência
R$ 751.515,00
1,94%
TOTAL DA DESPESA
38.639.841,00
100,00%
DESPESA POR PODER E ORGÃO
(Tabela II)
ESPECIFICAÇÕES
VALOR R$
%
I – PODER LEGISLATIVO
R$ 2.001.600,00
5,18%
Câmara Municipal
R$ 2.001.600,00
5,18%
II – PODER EXECUTIVO
R$ 35.886.746,00
92,87%
II.I - Administração Direta
Gabinete do Prefeito
R$ 1.086.284,00
2,81%
Sec. Municipal de Administração
R$ 1.857.236,00
4,81%
Sec. Municipal de Finanças
R$ 1.442.526,00
3,73%
Sec. Municipal de Educação e Cultura
R$ 10.978.066,00
28,41%
Sec. Municipal de Obras
R$ 3.607.020,00
9,33%
Sec. Municipal de Transporte
R$ 1.117.900,00
2,89%
Sec. Municipal de Agricultura, Abastecimento e Minério
R$ 2.783.572,00
7,20%
Sec. Municipal de Saúde
R$ 8.339.440,00
21,58%
Sec. Municipal de Assistência Social
R$ 2.768.888,00
7,17%
Sec. Municipal de Turismo
R$ 553.220,00
1,43%
Sec. Municipal de Esporte
R$ 758.626,00
1,96%
Sec. Municipal de Meio Ambiente
R$ 419.786,00
1,09%
Controladoria Geral do Município
R$ 174.182,00
0,45%
II.II - Reserva de Contingência
Reserva de Contingência Fiscal
R$ 751.515,00
1,94%
TOTAL DA DESPESA
38.639.861,00
100,00%
Parágrafo Único – A discriminação da despesa desta Lei, desdobradas em despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com a Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 6° - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
(Tabela III)
ESPECIFICAÇÕES
CÓDIGO
VALOR R$
Recursos não Vinculados de Impostos
15000000
R$ 17.254.669,00
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
15001001
R$ 3.807.448,00
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
15001002
R$ 5.334.188,00
Transferência do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
15400000
R$ 960.874,00
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação
Básica - 70%
15401070
R$ 4.993.752,00
Transferência do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
15410000
R$ 12.000,00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
15411070
R$ 7.000,00
Transferência do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
15420000
R$ 140.500,00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
15421070
R$ 100.000,00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
15430000
R$ 20.000,00
Transferência do Salário Educação
15500000
R$ 103.200,00
Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
15510000
R$ 3.700,00
Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
15520000
R$ 101.500,00
Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
15530000
R$ 73.700,00
Outras Transferências de Recursos do FNDE
15690000
R$ 59.862,00
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
15700000
R$ 165.500,00
Transferências do Estado referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
1571000
R$ 118.200,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
16000000
R$ 1.996.752,00
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
16003110
R$ 5.000,00
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
16003120
R$ 5.000,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
16010000
R$ 361.000,00
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
16013110
R$ 30.000,00
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
16013120
R$ 30.000,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual
16210000
R$ 74.000,00
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
16310000
R$ 310.600,00
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
16320000
R$ 67.000,00
Outros Recursos Vinculados à Saúde
16590000
R$ 27.000,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
16600000
R$ 757.296,00
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
16610000
R$ 10.000,00
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
16650000
R$ 10.000,00
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
16690000
R$ 24.000,00
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
17000000
R$ 1.172.100,00
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
17010000
R$ 253.500,00
Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
17040000
R$ 125.500,00
Transferência dos Estados referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
17050000
R$ 20.000,00
Recurso da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
17500000
R$ 34.500,00
Recurso da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
17510000
R$ 70.500,00
TOTAL
R$ 38.639.841,00
TÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7° - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – A abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com as determinações previstas no artigo 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64;
II – Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditos adicionais especiais abertos no último quadrimestre de 2022, nos termos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 167, §2° da Constituição Federal;
III – A proceder a transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite estabelecido no inciso I deste artigo, nos termos do art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal.
§1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderão ser feitas por Decreto da Prefeita Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
§2º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, do mesmo órgão, não compreenderá o limite previsto no Inciso I, deste artigo, poderão ser aprovados por Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.
§3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos, não serão computados no limite de que trata o Inciso I deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
§4º - Para efeito de apuração do limite a que se refere o Inciso I, não serão computados os valores de créditos suplementares cuja fonte de recursos seja proveniente do excesso de arrecadação:
I – Os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos, outros instrumentos congêneres, de qualquer natureza, e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos;
II – De receitas previstas ou não no orçamento, apurado por ocasião da emissão do Relatório a que se refere o art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o art. 8º desta Lei.
Art. 8° - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III - que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
§1º - Considera-se como receita estimada para cada bimestre a que se refere o Caput, o valor correspondente a 1/6 (um sexto) da receita estimada para o exercício.
§2º - Para efeito da apuração do excesso de que trata o Caput, relativo ao último bimestre de 2022, a receita correspondente ao mês de dezembro será projetada com base na média aritmética da arrecadação dos meses de outubro e novembro.
IV - que tenham como fonte os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, conforme disciplina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
§1º - as despesas custeadas com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior deverão ser executadas com a identificação do exercício em que o recurso foi arrecadado, através da fonte de recursos, cujo primeiro nível, com um dígito, identificará o exercício do mesmo, conforme definido no Quadro 1 da Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, elaborada pelo Ministério da Economia, que estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
§2º - havendo a necessidade de ajuste no Quadro de Detalhamento da Despesa, fica autorizado a fazê-la por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9° - O Poder Executivo fica autorizado à contratação de operações de crédito, em cumprimento ao disposto no art. 32, §1º, Inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução n° 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Havendo o comprometimento do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, por uma insuficiente realização de receita, o Poder Executivo promoverá redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações ao empenhamento da despesa e movimentação, incidindo, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas, pela ordem mencionada:
I – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
II - despesas a título de ajuda de custo;
III - Despesas com locação de mão de obra;
IV - Despesas com locação de veículos;
V - Despesas com combustíveis;
VI - Despesas com treinamento;
VII - Transferências voluntárias a instituições privadas;
VIII - Outras despesas de custeio;
IX - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
X – Despesas com comissionados;
XI – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
§1º - Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de empenhamento das dotações a que se refere o Caput deste artigo, será feita de forma proporcional às limitações efetivadas.
Art. 12 – Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 13 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2023, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Parágrafo Único - As codificações da receita e da despesa poderão ser alteradas pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, a fim de adaptar a classificação adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda para efeito de consolidação das contas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 14 - Durante a execução orçamentaria, a Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual ou através de créditos adicionais.
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas inicialmente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificada, independente de quais seja a Fonte de Recursos, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I do art. 7.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrários.
Bodó/RN, 25 de novembro de 2022.
MARCELO MÁRIO PORTO FIILHO
Prefeito Municipal