Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa Prefeitura Municipal de Bodó, e dá outras providências. (Alterando a Lei nº 224/2017, nº 272/2021, nº 294/2022 e nº 347/2025)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Institui a criação dos cargos de provimento em comissão de :
Coordenadoria Jurídica (CC3)
Coordenadoria de elaboração de projetos (CC3)
Sub- Coordenadoria de comunicação (CC4)
Sub- Coordenadoria de tributos (CC4)
Sub- Coordenadoria de cultura (CC4)
Sub- Coordenadoria de fiscalização e preservação (CC4)
Subcoordenadoria de Políticas para a Juventude (CC4)
Subcoordenadoria de Projetos Esportivos (CC4)
Art.2º Todos os cargos apresentados acima terão suas denominações, atribuições, quantidades e valores de remuneração, conforme Anexo I (Detalhamentos dos cargos criados) e Anexo II (Detalhamento da estrutura administrativa das secretarias que sofreram alterações), parte integrante desta lei, para o exercício das atividades nos órgãos e em suas respectivas unidades administrativas.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodó/RN, 14 de abril de 2025.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: Coordenadoria Jurídica
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
Auxiliar na elaboração de minutas de petições, contratos, recursos e pareceres jurídicos, sob supervisão do advogado.
Conferir, separar e digitalizar documentos pertinentes aos processos judiciais e administrativos.
Pesquisa Legislativa e Normativa: Identificar e acompanhar mudanças nas legislações aplicáveis ao município, bem como jurisprudências relevantes.
Alimentar sistemas jurídicos com dados de processos; acompanhar publicações e movimentações processuais.
Lotação: 01 (uma) vaga junto à procuradoria jurídica Municipal
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Nível médio completo.
CARGO: Sub- coordenadoria de comunicação
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
Gestão de Comunicação: Coordenar e supervisionar as ações de comunicação interna e externa da Secretaria de Governo.
Relacionamento com a Imprensa: Estabelecer contato com veículos de comunicação para garantir a divulgação de notícias e eventos relacionados ao governo municipal.
Planejamento Estratégico: Elaborar estratégias de comunicação para fortalecer a imagem institucional e promover a transparência das ações governamentais.
Monitoramento de Mídia: Acompanhar notícias e publicações relacionadas ao governo, respondendo a demandas e gerenciando crises de comunicação.
Organização de Eventos: Planejar e executar eventos oficiais, incluindo entrevistas coletivas, solenidades e campanhas públicas.
Apoio às Decisões: Fornecer suporte técnico e estratégico para decisões relacionadas à comunicação institucional.
Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Governo
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Nível Fundamental Completo
CARGO: Sub- coordenadoria de tributos
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
Supervisão da Arrecadação Tributária: Acompanhar e analisar os processos de arrecadação de impostos, taxas e contribuições municipais.
Gestão de Cadastros Fiscais: Organizar e atualizar o cadastro dos contribuintes, garantindo a regularidade e precisão das informações.
Planejamento Tributário: Desenvolver estratégias para a otimização da arrecadação e combate à inadimplência.
Orientação ao Contribuinte: Prestar atendimento e suporte técnico aos cidadãos e empresas, esclarecendo dúvidas sobre tributos municipais.
Elaboração de Relatórios: Preparar relatórios e análises sobre a arrecadação e desempenho das políticas tributárias para apoiar a tomada de decisão.
Fiscalização Tributária: Coordenar ações de fiscalização para garantir o cumprimento das obrigações tributárias.
Estudo e Aplicação de Legislações: Acompanhar e interpretar normas tributárias, aplicando-as de forma correta e em conformidade com as políticas municipais.
Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Finanças
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Nível Fundamental completo.
CARGO: Sub- coordenadoria de cultura
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
Promoção Cultural: Desenvolver e implementar projetos e eventos culturais que valorizem a identidade local e atraiam visitantes.
Preservação do Patrimônio: Trabalhar na proteção e valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural do município.
Apoio a Artistas Locais: Incentivar e apoiar iniciativas de artistas e grupos culturais da comunidade.
Gestão de Eventos: Planejar e coordenar festivais, exposições e outras ações culturais integradas ao turismo.
Educação Cultural: Promover atividades de conscientização e educação sobre a importância da cultura para o desenvolvimento do turismo.
Parcerias Estratégicas: Estabelecer colaborações com organizações culturais, instituições educacionais e outros parceiros para fortalecer o setor cultural.
Captação de Recursos: Identificar e viabilizar financiamentos e patrocínios para projetos culturais.
Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Turismo e cultura
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Nível Fundamental completo.
CARGO: coordenadoria de elaboração de projetos
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
Desenvolvimento de Projetos Ambientais: Planejar, elaborar e coordenar projetos voltados à preservação ambiental e ao uso sustentável dos recursos naturais do município.
Captação de Recursos: Identificar fontes de financiamento, como editais, convênios e parcerias com organizações públicas e privadas, e preparar propostas para obtenção de recursos.
Diagnóstico e Estudos Ambientais: Realizar ou supervisionar levantamentos técnicos e diagnósticos ambientais que subsidiem a elaboração de projetos.
Integração Intersetorial: Articular-se com outras secretarias, órgãos governamentais e instituições para alinhar os projetos às políticas públicas e às demandas locais.
Monitoramento e Avaliação: Acompanhar a execução dos projetos e avaliar seus resultados, garantindo a eficiência e o cumprimento dos objetivos.
Atividades Educativas: Incluir ações educativas e de conscientização ambiental nos projetos desenvolvidos, promovendo o engajamento da comunidade.
Sustentabilidade e Inovação: Incorporar práticas sustentáveis e tecnologias inovadoras nas propostas e estratégias de execução dos projetos.
Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de meio ambiente
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Nível médio completo.
CARGO: sub. Coordenadoria de fiscalização e preservação
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
Planejamento de Ações Preventivas: Desenvolver estratégias e projetos para prevenir danos ao meio ambiente, como desmatamento, poluição e exploração inadequada de recursos naturais.
Apoio Técnico: Fornecer suporte técnico para análise de processos relacionados a licenciamentos e autorizações ambientais.
Articulação Interinstitucional: Trabalhar em parceria com outros órgãos e entidades para fortalecer a fiscalização e implementar políticas de preservação ambiental.
Educação Ambiental: Promover ações educativas para conscientizar a população sobre a importância da preservação e do cumprimento das normas ambientais
Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de meio ambiente
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Nível Fundamental completo.
CARGO: Sub coordenadoria de Políticas para a Juventude
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
· Planejar, coordenar e executar programas e projetos voltados ao desenvolvimento da juventude no município;
· Promover ações intersetoriais junto a outras secretarias para assegurar os direitos dos jovens, especialmente nas áreas de educação, cultura, saúde e trabalho;
· Elaborar relatórios, diagnósticos e estudos sobre a situação da juventude local;
· Acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas destinadas à juventude;
· Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Esporte
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Nível Fundamental completo.
CARGO: Sub coordenadoria de Projetos Esportivos
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
· Auxiliar no planejamento, execução e monitoramento de projetos esportivos municipais;
· Acompanhar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias ligadas ao esporte;
· Propor e colaborar na organização de eventos, torneios e campanhas de incentivo à prática esportiva;
· Apoiar a articulação com escolas, clubes e instituições esportivas para a promoção de atividades conjuntas;
· Exercer outras atividades de natureza semelhante ou correlata, conforme designação da chefia imediata.
Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Esporte
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Nível Fundamental completo.
ANEXO II
I – PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Procuradoria Jurídica do Município
Procurador(a) Jurídico(a)
CC1
Diretoria da Procuradoria Jurídica
Diretor(a) Jurídico
CC2
Coordenadoria Jurídica
Coordenador(a) Jurídica
CC3
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Governo
Secretário(a) de Governo
CC1
Diretoria de Governo
Diretor(a) de Governo
CC2
Coordenadoria Parlamentar
Coordenador(a) parlamentar
CC3
Coordenadoria Política
Coordenador(a) de Política
CC3
Coordenadoria Comunicação
Coordenador(a) de comunicação
CC3
Sub- coordenadoria de comunicação
Sub-Coordenador(a) de comunicação
CC4
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Finanças
Secretário(a) de Finanças
CC1
Diretoria de Finanças
Diretor(a) de Finanças
CC2
Tesoureiro
Tesoureiro(a)
CC2
Coordenadoria de Finanças
Coordenador(a) de Finanças
CC3
Coordenadoria de Tributos
Coordenador(a) de Tributos
CC3
Sub-Coordenadoria de cadastro imobiliário
Sub-Coordenador(a) de cadastro imobiliário
CC4
Sub-Coordenadoria de Compras
Sub-Coordenador(a) de Compras
CC4
Sub- coordenadoria de tributos
Sub-Coordenador(a) de Tributos
CC4
XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Secretário(a) de Turismo e Cultura
CC1
Diretoria de Turismo e Cultura
Diretor(a) de Turismo e Cultura
CC2
Coordenadoria de Turismo
Coordenador(a) de Turismo
CC3
Coordenadoria de Cultura
Coordenador(a) de Cultura
CC3
Sub-Coordenadoria de Turismo
Sub-Coordenador(a) de Turismo
CC4
Sub-Coordenadoria de Eventos Turísticos
Sub-Coordenador(a) de Eventos Turísticos
CC4
Sub- coordenadoria de cultura
Sub- coordenador(a) de cultura
CC4
XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretário(a) de Meio Ambiente
CC1
Diretoria de Elaboração de Projetos
Diretor(a) de Elaboração de Projetos
CC2
Diretoria de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente
Diretor(a) de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente
CC2
Coordenadoria de elaboração de projetos
Coordenador(a) de elaboração de projetos
CC3
Sub-Coordenadoria de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente
Sub-Coordenador(a) de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente
CC4
Sub-Coordenadoria de fiscalização e preservação
Sub-Coordenador(a) de fiscalização e preservação
CC4
XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Secretário(a) de Juventude, Esporte e Lazer
CC1
Diretoria de Juventude, Esporte e Lazer
Diretor(a) de Juventude, Esporte e Lazer
CC2
Coordenadoria de Eventos Esportivo
Coordenador(a) de Eventos Esportivo
CC3
Coordenadoria de Projetos Esportivos
Coordenador(a) de Projetos Esportivos
CC3
Sub-Coordenadoria de Modalidades e Categorias Esportivas
Sub-Coordenador(a) de Modalidades e Categorias Esportivas
CC4
Sub-coordenadoria de Políticas para a Juventude
Sub-coordenador(a) de Políticas para a Juventude
CC4
Sub-Coordenadoria de Projetos Esportivos
Sub-Coordenador(a) de Projetos Esportivos
CC4