Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2018
LEI ORDINÁRIA DE Nº 248 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 248 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL À SAÚDE DE ALUNOS COM DIABETES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BODÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino do município de Bodó.
Art. 2º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes:
I – A realização de exames de glicose preventivos para a detecção de diabetes, em alunos da educação infantil e da educação fundamental;
II – O acompanhamento dos alunos com diabetes;
III – a orientação às famílias dos alunos com diabetes sobre cuidados necessários para a manutenção da qualidade de vida;
IV – A oferta de alimentação escolar diferenciada, de acordo com a necessidade dos alunos com diabetes;
V – A organização, a manutenção e a atualização de cadastro dos alunos com diabetes na rede municipal de ensino;
VI – A inclusão no currículo escolar de orientações sobre conscientização e cuidados necessários a serem adotados por pessoas com diabetes;
VII – O enfrentamento, na rede municipal de ensino, de qualquer tipo de discriminação contra os alunos com diabetes, incentivando a convivência harmoniosa no ambiente escolar.
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Art. 3º - As ações desenvolvidas pela Política Municipal de Assistência à Saúde de alunos com Diabetes, dependerão da aprovação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Saúde, aos quais caberá a sua fiscalização.
Art. 4º - A Administração Municipal deverá elaborar relatório semestral, referente às ações desenvolvidas por meio da Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes.
Parágrafo Único - O relatório referido no caput deste artigo, deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Saúde, que poderão emitir pareceres e recomendações.
Art. 5º - Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal poderá celebrar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bodó, 12 de novembro de 2018.
VER. JOÃO RANIERE GUIMARÃES SANTOS
Autor do Projeto
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal