Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2018
LEI ORDINÁRIA DE Nº 247 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 247 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI ORDINÁRIA DE Nº 247/2018, em 12 de novembro de 2018.
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BODÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público”, a ser realizada anualmente, no âmbito do Município de Bodó, no mês de setembro, com o objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público.
Parágrafo único– A semana ora instituída passará a constar do calendário oficial de eventos do Município de Bodó.
Art. 2º. - As atividades alusivas às comemorações da “Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público” serão promovidas pelo Poder Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Educação e Obras, mediante a realização de palestras, campanhas educativas, atividades didáticas, com ênfase para a importância da proteção e preservação do patrimônio.
Parágrafo Único– Os eventos promovidos durante a semana criada por esta Lei, devem alertar sobre as consequências legais geradas pela depredação e pichação do patrimônio público escolar, que poderão ser realizados através de convênios e parcerias com órgãos públicos e privados.
Art. 3º. - A “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à preservação do Patrimônio Público” poderá incluir, dentre outras, as seguintes atividades:
I– campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, reforma, conserto e aquisição de móveis e equipamentos para as escolas pichadas e/ou depredadas, bem como as consequências legais previstas por danos ao patrimônio público;
II- confecção de cartazes e materiais didático-informativos, com mensagens que incentivam, esclareçam, orientam e conscientizam sobre a importância da proteção do patrimônio público;
III– concursos, exposições e premiações de trabalhos estudantis sobre o tema “Preservação e Proteção do Patrimônio Público”;
IV– mutirões de limpezas, pinturas e reformas de cadeiras, carteiras, quadros-negros e demais utensílios, equipamentos e instalações públicas;
V– incentivo ao trabalho voluntário nas escolas, com ações direcionadas à recuperação do patrimônio público pichado e/ou depredado;
Art. 4º- O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bodó, 12 de novembro de 2018.
VER. JOÃO RANIERE GUIMARÃES SANTOS
Autor do Projeto
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal