Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº. 249/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 249/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI ORDINÁRIA Nº. 249/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS A ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre subvenções, contribuições e auxílios pelo Poder Público Municipal, a entidades que nomina.
§1º. Para fins desta Lei considera-se:
I - subvenção – a transferência destinada a cobrir despesa de custeio da entidade beneficiada (§3º, art.12, Decreto-Lei 4.320 de 17 de março de 1964);
II - subvenção social – Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei n°. 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n°. 101, de 2000;
III - auxílio - Despesas destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar n°. 101, de 2000;
IV - assistência em tempo integral – a assistência prestada por entidade em que a criança ou adolescente ou assistido permaneça na entidade pelo período mínimo de oito horas diárias com direito a três refeições;
V - assistência em tempo parcial – a assistência prestada por entidade em que a criança ou adolescente ou assistido permaneça na entidade pelo período de quatro horas diárias com direito a uma refeição principal;
VI - assistência em tempo integral e especial – assistência descrita no número 5 com acréscimo de serviços médicos, odontológicos, psicológicos ou de fisioterapia;
VII - abrigo - modalidade assistencial que mantenha o agregado ou assistido pelo período igual ou superior a oito (08) horas diárias, e possibilite-lhe assistência especial, refeição, medicamentos, atividades pedagógicas, e, materiais didáticos;
VIII - atividades de reciclagem e de proteção ao meio ambiente aquela cujos trabalhos sejam voltados para apoio de reciclagem e de preservação do meio ambiente;
IX - associações - é uma organização resultante da reunião legal entre duas ou mais pessoas, com ou sem personalidade jurídica, para a realização de um objetivo comum e para fins não econômicos. Assim, quando regularmente registrada e constituída, a associação é uma espécie de pessoa jurídica na qual não há finalidade econômica. Ou seja, é formada por pessoas naturais (ou físicas como denominadas na área tributária) que têm objetivos comuns, exceto o de auferir lucro através da pessoa jurídica.
§2º. Nos termos do art. 16 da Lei Federal n°. 4.320/64, fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
§3º. A concessão de subvenção econômica ou social requer:
I – lei específica, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar n°. 101/00 – LRF;
II – convênio com prévia aprovação do plano de trabalho segundo o art. 116 da Lei Federal n°. 8.666/93;
III – atendimento à Lei Federal n°. 4.320/64, em que o interesse público se revela quando a suplementação de recursos de origem privada se mostrar mais econômica;
IV – apresente declaração subscrita pelos membros da diretoria de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovação da vigência do mandato de sua diretoria.
V - atendimento ao art. 213 da Constituição Federal:
a) comprovação de finalidade não lucrativa e aplicação dos excedentes financeiros em educação;
b) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público no caso de encerramento.
§4º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente que verificará o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§5º. A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art. 12, § 2º e 6º, da Lei nº. 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio.
Art. 2º. - Fica autorizada concessão de subvenção social às entidades Conveniadas, perfazendo o valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) anual.
Art. 3º. Como gerenciador das verbas de subvenção, o Poder Executivo Municipal se obrigará ao atendimento dos seguintes quesitos:
I – dar publicidade do montante subvencionado a cada entidade, bem como da finalidade de aplicação dos recursos na data do repasse, ou seja, publicar no Diário Oficial um extrato de contribuição de qualquer tipo;
II – exigir, acompanhar a prestação de contas anual das entidades beneficentes com verbas de Subvenção Social.
Art. 4º. Para efeito de habilitar-se à contemplação com verbas de Subvenção Social, a entidade pleiteante deverá apresentar, para efetivação de Processo Administrativo, os seguintes documentos:
I – cópia autenticada do Registro do Estatuto;
II – cópia autenticada da Ata da Eleição da última Diretoria;
III – atestado de funcionamento regular, assinado pelo Delegado de Policia, Promotor de Justiça, Juiz de Direito ou Prefeito Municipal;
IV – projeto e plano de trabalho especificando o montante e a aplicação dos recursos pleiteados, sua finalidade e estimativa do número de pessoas beneficiadas.
Art. 5º. A prestação de contas das Entidades contempladas com Subvenção Social, deverá ser apresentada ao Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a aplicação dos Recursos Públicos repassados a entidade e conterá o seguinte:
I – extrato bancário com lançamento de recursos e sua aplicação;
II – notas fiscais e recibos com firma reconhecida, na forma da Lei;
III – comprovação dos gastos conforme projeto apresentado nos termos do inciso V, do Art. 4º.
Parágrafo Único – Os documentos comprobatórios deverão ser anexados ao final do processo de pagamento da contribuição para comprovação da aplicação do recurso.
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado também a efetuar auxílio financeiro para a realização de Projetos Culturais, quer seja, Campeonatos de Futebol, Futsal, Welling (Manobras Radicais com Motos), competições de quadrilhas juninas, entre outros, que venham a contribuir para a vida sociocultural e esportiva do Município.
Art. 7º. Os auxílios que trata o artigo anterior serão limitados a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) anual para cada modalidade, conforme Art. 6º.
Art. 8º. Para concessão deste auxílio o Poder Executivo deverá exigir um Projeto do Evento a ser realizado com todos os dados do mesmo inclusive do responsável legal pela realização para análise prévia da concessão.
Art. 9º. As despesas com execução desta Lei correrão à conta de dotação do orçamento em vigor.
§ 1º. – Fica autorizada:
I – a revisão dos valores das subvenções por recurso financeiro, mediante aditamento aos convênios, para atender a variação do valor do salário mínimo ou o aumento de meta em razão do custo per capita;
II – a adequação do valor do repasse de bens e serviços.
III – as modificações que se fizerem necessárias no Orçamento vigente para atendimento no disposto nessa Lei através de Decreto Municipal.
§ 2º - O cálculo para a revisão mencionada no inciso I será feito pela Secretaria de Administração.
Art. 10º. Deverá ser observada a prestação de contas preceituada no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal.
§1º. O Executivo Municipal adotará medidas com vistas a controle de efetividade e eficácia da transferência por subvenções e auxílio.
§2º. Enquanto perdurar a não prestação de contas ou a desaprovação da prestação a entidade fica proibida de receber subvenção ou auxílio.
§3º. Desaprovadas as contas ou julgadas irregular serão comunicados ao Gestor do Convênio respectivo e a Procuradoria Municipal para as providências cabíveis.
§4º. No julgamento das contas serão declaradas:
a) aprovadas;
b) regulares com ressalva;
c) desaprovadas;
d) desaprovadas por irregularidade insanável.
§6º. A desaprovação importa em vedação de recebimento de recurso público e se por irregularidade insanável também a perda do reconhecimento de utilidade pública municipal.
Art. 11º. Ficam autorizadas as providencias necessárias à elaboração e repasse dos recursos às entidades inclusive abertura de crédito em nome destas.
Parágrafo único. A autorização contida nesse artigo compreende à de abertura de crédito suplementar conforme mencionado no art. 9º, §1º, inciso III.
Art. 12º. A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 13º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bodó/RN, 06 de dezembro de 2018.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal