Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 359/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 359/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.
Altera o art. 20 da Lei Municipal nº 045/2000, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, para modificar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 045/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 – O Conselho Tutelar, no efetivo exercício da função, perceberá a título de remuneração o valor equivalente ao cargo em comissão Chefe de Setor – CC-3 do Município.
§ 1º Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos e vantagens inerentes ao funcionalismo público municipal.
§ 2º Sendo escolhido um funcionário público municipal, será automaticamente liberado pelo Poder Executivo, sem prejuízo de seus vencimentos, podendo optar pela remuneração definida nesta Lei, não podendo acumular vencimentos, salvo acumulação expressamente permitida em Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bodó/RN, 01 de julho de 2025.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal