Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 229 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 229 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO MENSAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - A presente lei regulamenta a utilização do incentivo financeiro do PMAQ-AB (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, criando Prêmio-PMAQ/AB.
Art. 2º. - O prêmio variável previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Bodó/RN caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no §2º. do art. 8º. da Portaria nº. 1.645/2015 – Ministério da Saúde e Portaria nº. 562/2013 – Ministério da Saúde, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.
§1º. - O município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir;
§2º. - Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ-AB, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
§3º. - Considerando o “caput” do artigo, fica a Secretaria Municipal de Saúde designada a estabelecer Quadro de Metas de acordo com o Ministério da Saúde, para a equipe de atenção à Saúde, através de Portaria, regulamentando-o como instrumento de monitoramento e avaliação.
Art. 3º. - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº. 1.645 – Ministério da Saúde, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa, o montante recebido será destinado da seguinte forma:
§1°. - 50% (cinquenta por cento) serão destinados a Secretaria Municipal da Saúde para que sejam aplicados na estruturação e custeio da Atenção Básica Municipal (Estratégias Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde), como também estruturação das Unidades Básicas de Saúde, orientado pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da auto avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade - AMAQ, pelas Equipes em consonância com resultados da Avaliação externa;
§2°. - 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família com saúde bucal ou não, independente dos vínculos dos mesmos com o Município, sob forma de prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, sendo estes valores distribuídos da seguinte forma:
I – 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior;
II – 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos profissionais de nível médio.
Art. 4º. - O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, será dividido, considerado o valor destinado a sua equipe, de acordo com a classificação, por meio da certificação, na avaliação de desempenho.
Art. 5º. - O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, correspondente aos profissionais será dividido, considerando o número de profissionais das equipes de acordo com a classificação na avaliação de desempenho e do alcance de metas, utilizando a lógica proporcional.
Art. 6°. - Em caso de desistência ou afastamento de serviço, ou não obtenção das metas, o servidor perderá o direito ao PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO – PMAQ/AB, sendo o valor do prêmio revertido para os trabalhadores das equipes que atingiram a meta. Será garantido ao profissional o direito dos afastamentos remunerados, como férias, licença maternidade, tratamento de saúde, licenças que sejam direito do funcionário.
§1°. - Entende-se por trabalhadores lotados nas referidas equipes de atenção básica, todo aquele que preste serviço na Atenção Básica, independentemente do vínculo, a exemplo dos servidores estatutários ou com vínculo celetista diretamente com o Município, contratados temporariamente, bem como os profissionais vinculados a programas governamentais, como PROVAB e MAIS MÉDICOS.
§2°. - A Secretaria Municipal de Saúde deverá designar em Portaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, os trabalhadores que desempenharão a função de Apoiadores Institucionais (Gestores da Atenção Básica), podendo contratar a execução do serviço, desde que vinculados a metas e resultados.
§3º. - O recebimento dos valores correspondentes aos percentuais dispostos no “caput” deste artigo estarão vinculados ao cumprimento de desempenhos e metas estabelecidas pela Gestão em Saúde, tendo como base o disposto na Portaria nº. 1.645 – Ministério da Saúde. O valor repassado pelo Ministério da Saúde dependerá da avaliação de cada equipe por comissão de avaliação externa e a distribuição da gratificação dependerá do alcance de Metas, sendo avaliada a equipe completa (Médico, Enfermeiro, Odontólogos, profissionais técnicos, agentes de saúde e demais profissionais que compõem a Estratégia Saúde da Família). O valor correspondente a gratificação será rateado da seguinte forma:
I - As equipes que alcançarem 90% (noventa por cento) das metas estabelecidas receberão o valor total da gratificação de acordo com sua classificação e categoria, sendo então o valor rateado para toda a equipe;
II - Equipes que ultrapassarem 60% (sessenta por cento) das metas estabelecidas, mas não alcançarem 90% (noventa por cento), receberão 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação;
III - Equipes que atingirem menos de 60% (sessenta por cento) das metas não receberam gratificação.
§4. Em caso de uma equipe não atingir as metas, os recursos que seriam destinados as gratificações deverão ser revertidos em estruturação e capacitação da referida equipe.
Art. 7º. - Os valores correspondentes aos percentuais do Prêmio Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, serão repassados mensalmente aos Servidores do Município, em seu contracheque e/ou conta por ele titularizada, ou por meio de folha de pagamento suplementar, um mês após a publicação do resultado final do PMAQ e repasse financeiro total por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º. - O município fica desobrigado ao pagamento proporcional, em casos de desligamento compulsório do programa ou corte de recursos da ESF, devido a quaisquer motivações definidas por portaria.
Art. 9°. - O Prêmio PMAQ/AB, dada a sua não habitualidade, não incorporará ao valor remuneratório percebido pelo trabalhador, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.
Art. 10. -Os valores de que trata esta lei não serão computados para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadores ou pensão, sendo sua natureza de caráter de incentivo e condicionada à vigência e repasses do PMAQ-AB.
Art. 11.As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco da Atenção Básica, Componente: Piso da Atenção Básica Variável, Ação/Serviços/Estratégia: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ, do Ministério da Saúde.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Bodó/RN, 22 DE JUNHO DE 2017
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal