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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 015, de 28 de dezembro de 2017) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município de Bodó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1º - O Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 015, de 28 de dezembro de 2017) passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 126 – A base de cálculo do imposto é o valor bruto da nota fiscal de serviços, sem qualquer dedução ou redução, ainda que sejam para os serviços descritos nos itens 7.02 ou 7.05 da lista de serviços do anexo I.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

BODÓ/RN, 29 de dezembro de 2025.

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3698, em 30 de dezembro de 2025. Código identificador 5A0AA560: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.