Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 015, de 28 de dezembro de 2017) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município de Bodó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - O Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 015, de 28 de dezembro de 2017) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126 – A base de cálculo do imposto é o valor bruto da nota fiscal de serviços, sem qualquer dedução ou redução, ainda que sejam para os serviços descritos nos itens 7.02 ou 7.05 da lista de serviços do anexo I.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
BODÓ/RN, 29 de dezembro de 2025.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal