Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 20, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 20, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de contenção e racionalização de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal de Bodó/RN, estabelece restrições à concessão de diárias, à fruição de licenças-prêmio e à instituição de gratificações e vantagens de natureza discricionária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que os Municípios brasileiros vêm enfrentando um cenário de retração financeira, caracterizado pela redução dos repasses constitucionais e transferências de recursos federais e estaduais, circunstância que repercute diretamente na capacidade de financiamento das políticas públicas e na manutenção dos serviços essenciais;
CONSIDERANDO os alertas e orientações expedidos pela Confederação Nacional de Municípios – CNM e pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, acerca da necessidade de adoção de medidas imediatas de contenção de gastos, racionalização das despesas públicas e preservação do equilíbrio fiscal;
CONSIDERANDO que o Município de Bodó/RN também sofre os efeitos desse cenário econômico-financeiro, tornando necessária a revisão das despesas administrativas e a adoção de providências preventivas para evitar o comprometimento da capacidade financeira do ente municipal;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a gestão fiscal responsável pressupõe planejamento, transparência, prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
CONSIDERANDO que a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas constitui condição indispensável para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, o pagamento dos servidores, fornecedores e demais obrigações assumidas pelo Município;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios mais rigorosos para a realização de despesas com deslocamentos, concessão de vantagens pecuniárias e afastamentos funcionais que possam ser temporariamente reprogramados, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que a adoção de medidas preventivas de contenção de despesas constitui instrumento legítimo de gestão administrativa e financeira, especialmente diante da necessidade de adequação dos gastos à efetiva disponibilidade de recursos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo de Bodó/RN, medidas temporárias de contenção, racionalização e controle das despesas públicas, com a finalidade de preservar o equilíbrio financeiro e orçamentário do Município.
Parágrafo único. As medidas previstas neste Decreto deverão ser observadas por todas as Secretarias Municipais, órgãos, unidades administrativas e entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal, cabendo aos respectivos titulares assegurar seu efetivo cumprimento.
Art. 2º As medidas de contenção de despesas deverão observar os seguintes objetivos:
I – adequar as despesas públicas à efetiva capacidade de arrecadação e disponibilidade financeira do Município;
II – reduzir gastos administrativos que não sejam indispensáveis à continuidade dos serviços públicos;
III – preservar os recursos necessários à manutenção das atividades essenciais de saúde, educação, assistência social, infraestrutura e demais políticas públicas municipais;
IV – evitar a criação de novas despesas continuadas que possam comprometer os exercícios financeiros subsequentes;
V – assegurar o cumprimento das obrigações legais, contratuais, trabalhistas e previdenciárias do Município;
VI – promover a responsabilidade na gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 3º Fica suspensa, temporariamente, a concessão e o pagamento de diárias a agentes públicos, servidores efetivos, comissionados, contratados e demais colaboradores vinculados à Administração Pública Municipal, quando destinadas ao custeio de deslocamentos para participação em eventos, reuniões, cursos, capacitações, solenidades, visitas institucionais e atividades administrativas que não apresentem caráter indispensável ao interesse público.
§ 1º A suspensão prevista no caput abrange os deslocamentos realizados dentro e fora do Estado do Rio Grande do Norte.
CAPÍTULO III
DA FRUIÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO E LICENÇAS REMUNERADAS
Art. 4º Fica temporariamente suspensa a autorização de novos afastamentos de servidores públicos municipais para fruição de licença-prêmio ou licenças remuneradas, quando a legislação municipal conferir à Administração margem legítima para programar e reprogramar o período de gozo, observada a necessidade de continuidade dos serviços públicos e a situação funcional de cada servidor.
§ 1º A medida prevista neste artigo não importa em extinção, supressão ou perda de períodos de licença-prêmio já adquiridos, tampouco autoriza o descumprimento de direito cujo exercício seja legalmente exigível.
CAPÍTULO IV
DA VEDAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE NOVAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS DISCRICIONÁRIAS
Art. 5º Fica vedada, durante a vigência deste Decreto, a instituição, concessão, ampliação ou implementação de novas gratificações, adicionais, bonificações, abonos, vantagens pecuniárias ou quaisquer outras parcelas remuneratórias de natureza discricionária, no âmbito da Administração Pública Municipal.
§ 1º A vedação prevista no caput compreende, especialmente:
I – a criação de novas gratificações por exercício de funções ou atividades administrativas;
II – a instituição de adicionais ou vantagens pecuniárias sem caráter obrigatório decorrente de lei;
III – a ampliação dos valores de gratificações ou vantagens de natureza discricionária;
IV – a concessão de benefícios remuneratórios extraordinários sem fundamento em obrigação legal preexistente;
V – a criação ou ampliação de vantagens pecuniárias destinadas a servidores efetivos, comissionados ou contratados, quando dependentes de decisão administrativa discricionária.
§ 2º Fica igualmente vedada a edição de atos administrativos individuais ou coletivos que tenham por finalidade contornar as restrições estabelecidas neste artigo, mediante alteração de nomenclatura, criação de rubricas ou concessão de benefícios equivalentes.
§ 3º A vedação não alcança o pagamento de vantagens, adicionais e parcelas remuneratórias cuja concessão seja expressamente determinada por lei, decisão judicial ou obrigação legal preexistente, desde que preenchidos os respectivos requisitos.
§ 4º A suspensão prevista neste artigo não implica redução de remuneração, supressão de direitos adquiridos ou interrupção de pagamentos legalmente devidos aos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E DO CONTROLE DAS DESPESAS
Art. 6º Os Secretários Municipais e os responsáveis pelos órgãos e unidades administrativas deverão adotar providências imediatas para revisar e racionalizar as despesas de suas respectivas unidades, observando as restrições estabelecidas neste Decreto.
Art. 7º Fica determinado que toda despesa administrativa deverá ser precedida de análise quanto à sua necessidade, oportunidade, economicidade e compatibilidade com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 8º Os Secretários Municipais deverão priorizar a utilização dos recursos públicos para manutenção dos serviços essenciais, ficando vedada a realização de despesas que não apresentem justificativa de interesse público ou que possam ser adiadas sem prejuízo à coletividade.
Art. 9º O descumprimento das disposições deste Decreto deverá ser comunicado ao setor de controle interno e à Procuradoria-Geral do Município, para análise das providências administrativas e legais cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa quando necessários.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DA VIGÊNCIA
Art. 10. As medidas estabelecidas neste Decreto possuem caráter temporário e excepcional, podendo ser revistas, ampliadas ou revogadas mediante avaliação da situação financeira e orçamentária do Município.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, deverá acompanhar a execução das medidas previstas neste Decreto, apresentando ao Chefe do Poder Executivo informações sobre sua efetividade e os impactos na redução das despesas municipais.
Art. 12. Os casos excepcionais e as situações não previstas neste Decreto serão submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo, mediante manifestação prévia dos setores técnicos competentes, observada a legislação vigente.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 90 (noventa) dias, podendo ter sua vigência prorrogada mediante novo ato, caso permaneçam as circunstâncias que justificaram sua edição.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bodó/RN, 11 de novembro de 2026.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal de Bodó/RN