Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 322/2023 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 322/2023 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
“Suspende temporariamente a obrigatoriedade do pagamento do auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Bodó/RN, instituído através da Lei Municipal nº 310/2023, de 27 de setembro de 2022”e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica temporariamente suspensa a obrigatoriedade do pagamento do benefício instituído pela Lei Municipal nº 310, de 27 de setembro de 2022, que dispõe sobre o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Bodó/RN.
§ 1º A suspensão de que trata o caput perdurará até se seja restabelecido o repasse do duodécimo nos moldes reconhecido através de sentença proferida pelo MM Juízo de Direto da Vara Única da Comarca de Santana do Matos/RN.
§ 2º O restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação se dará por Portaria editada pelo(a) Presidente da Câmara Municipal de Bodó/RN, em até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato descrito no parágrafo anterior.
§ 3º Além do restabelecimento do benefício, a Portaria tratará sobre o pagamento retroativo do período que o obrigatoriedade esteve suspensa.
Art. 2º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Bodó/RN, 13 de Novembro de 2023.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal de Bodó/RN