Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 297/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 297/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ-RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam reajustados os salários e vencimentos dos Servidores públicos municipais efetivos da prefeitura municipal de Bodó-RN[.
Parágrafo único. O reajuste será de 10,62% sob o vencimento base.
Art. 2.º O As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao exercício financeiro do mês de março de 2022.
Bodó/RN, 04 de abril de 2022.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito