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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 297/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 297/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ-RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam reajustados os salários e vencimentos dos Servidores públicos municipais efetivos da prefeitura municipal de Bodó-RN[.

Parágrafo único. O reajuste será de 10,62% sob o vencimento base.

Art. 2.º O As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao exercício financeiro do mês de março de 2022.

Bodó/RN, 04 de abril de 2022.

MARCELO MARIO PORTO FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2752, em 5 de abril de 2022. Código identificador 55D43972: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.