Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 349/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 349/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os salários e vencimentos dos professores efetivos da rede municipal de ensino da prefeitura municipal de Bodó-RN.
Parágrafo único. Fica estabelecido o percentual de reajuste de 6,27% sob o vencimento base.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos na competência financeira do mês de março de 2025.
Bodó/RN, 25 de março de 2025.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal