Secretaria Municipal de Finanças · 15 de janeiro de 2013
LEI Nº 172/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 172/2013
“Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bodó-RN e estabelece outras providências”
FRANCISCO SANTOS DE SOUSA, Prefeito do Município de Bodó/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de tal município, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bodó/RN, a Controladoria-Geral do Município.
Art. 2º. A Controladoria-Geral do Município é órgão de
assessoramento à Administração Pública Municipal, a quem incumbe analisar e emitir parecer prévio fundamentado em processos administrativos relativos às
despesas, licitações, empenhos prévios, prestação de contas, convênios, ajustes, acordos judiciais e extrajudiciais, consórcios, abertura de créditos suplementares e adicionais e ainda:
I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;
II – elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta e também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
III – acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;
IV – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
V – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos, fundos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos por entidades de direito privado;
VI – subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;
VII – executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos constitutivos do Poder Executivo;
VIII – verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
IX – tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Prefeito Municipal ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;
X – emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município, e nos casos de inspeções, verificação e tomadas de contas;
XI – zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento, de
manutenção de veículos, obras, convênios, controle de atendimento à assistência social, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
XII – exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
XIII – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 3º. A Controladoria-Geral do Município será dirigida por uma Comissão de Controle Interno composta por 03 (três) membros, sendo entre eles (dois) cargos comissionados CC2 e 01 (um) cargo comissionado CC1 - CONTROLADOR GERAL, devidamente especializados e capacitados tecnicamente para o exercício de função do Controle Interno.
§1º. A Comissão de Controle Interno a que se refere o “caput” deste artigo será composta das seguintes funções:
I – 01 Controlador Geral;
II –02 membros;
Art. 4º. São atribuições do Controlador Geral:
I – presidir os trabalhos da Comissão de Controle Interno;
II – determinar providências e estabelecer contatos relacionados com as atividades da Comissão de Controle Interno;
III – planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades da Controladoria-Geral do Município.
Art. 5º. Compete ao membro mais antigo na função, substituir o Controlador Geral em sua ausência e compor o “quorum” para deliberação da Comissão.
Art. 6º. Compete ao Secretário secretariar os trabalhos da Comissão, exercendo as funções de documentação dos atos praticados pela Comissão.
Parágrafo único. O secretario será escolhido entre os membros da controladoria geral do município, por seu Controlador Geral.
Art. 7º. A Comissão de Controle Interno delibera pelo
“quorum” da maioria dos seus membros.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bodó-RN, 02 de janeiro de 2013
FRANCISCO SANTOS DE SOUSA
Prefeito Municipal