Secretaria Municipal de Administração · 8 de janeiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº09/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº09/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº09, de 11 de fevereiro de 2014.
Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo do Município de Bodó/RN, autorizado a conceder reajuste salarial à remuneração do profissional do magistério municipal, em 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento).
Art. 2º. Fica o poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 60%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Parágrafo 1º. Havendo insuficiência de recursos, poderá o Poder Executivo recorrer a outras fontes para o cumprimento desta Lei.
Parágrafo 2º. Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários em mais 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento) da despesa orçamentária municipal.
Parágrafo 3º. As despesas decorrentes da presente LEI ocorrerão por conta dos recursos oriundos do Orçamento do Município de Bodó/RN, LEI 186/2013 de 20 de setembro de 2013, Exercício 2013, Atividade 0401.123610011.2005 – Ensino Fundamental da a Conta do FUNDEB (60%), Classificação Econômica 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas de Pessoal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2014.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bodó/RN, 11 de fevereiro de 2014.
FRANCISCO SANTOS DE SOUSA
Prefeito Municipal