Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2017
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL N ° 218/2017, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL N ° 218/2017, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
LEI MUNICIPAL N° 218 DE 2017
Lei nº. 218/2017, de 16 de janeiro de 2017.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em regime especial, de forma temporária e excepcional, com amparo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, para o preenchimento de 75 (setenta e cinco) contratos temporários com locais de lotação, funções e remunerações estabelecidas no Anexo único que acompanha e faz parte da presente lei.
Parágrafo Único. O caráter excepcional das contratações definidas na presente lei tem justificativa na necessidade de garantir continuidade dos serviços prestados na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Transporte, Secretaria de Administração e de Secretaria de Agricultura, bem como em face da ampliação dos serviços prestados e que são indispensáveis aos munícipes, e ainda, no fato das referidas funções ter caráter temporário.
Art. 2º. A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em uma carga horária equivalente a 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratos definidos na presente lei terão prazo de vigência de 01 (um) ano, passando a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2017, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração.
Art. 4º. As despesas com as contratações definidas na presente lei tem base e origem na dotação orçamentária, respectivamente, da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Transporte, Secretaria de Administração e da Secretaria de Agricultura.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 16 de janeiro de 2017.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA
QUANT.
CARGO
REMUNERAÇÃO
Secretaria Municipal de Saúde
02
Médico Clínico Geral
R$ 5.000,00
01
Médico Especialista
R$ 10.000,00
01
Dentista
R$ 4.000,00
02
Aux. de Consultório Dentário
R$ 1.200,00
01
Biomédico
R$ 2.000,00
01
Farmacêutico e Bioquímico
R$ 3.250,00
02
Fisioterapeuta
R$ 1.800,00
02
Enfermeiros
R$ 2.500,00
01
Agente de endemias
R$1.000,00
02
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
R$ 937,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02
Jardineiros
R$ 937,00
Secretaria Municipal de Administração
01
Técnico de Informática
R$ 937,00
02
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
R$ 937,00
Secretaria Municipal de Obras
02
Pedreiros
R$ 1.200,00
01
Servente de Pedreiro
R$ 937,00
02
Pintores
R$ 937,00
01
Eletricista
R$ 1.200,00
01
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
R$ 937,00
Secretaria Municipal de Educação
01
Nutricionista
R$ 2.600,00
03
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
R$ 937,00
03
Vigia Noturno
R$950,38 + Adicional noturno
02
Vigia Diurno
R$950,38
08
Professores de Ensino Fundamental
R$ 1.400,00
04
Auxiliar de Educação Infantil
R$ 937,00
Secretaria Municipal de Assistência Social – CRAS
01
Psicólogo
R$ 1.500,00
02
Assistentes Sociais
R$ 1.500,00
02
Técnico de Nível Médio
R$ 937,00
01
Coordenador de Programa
R$ 1.300,00
01
Entrevistador do Programa Bolsa Família
R$ 1.400,00
01
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
R$ 937,00
Secretaria Municipal de Assistência Social - CREAS
01
Psicólogo
R$ 1.500,00
01
Assistente Social
R$ 1.500,00
01
Coordenador de Programa
R$1.300,00
02
Técnico de Nível Médio
R$ 937,00
01
Advogado
R$ 1.500,00
01
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
R$ 937,00
Sceretaria Municipal de Assistência Social - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
03
Orientador Social
R$ 937,00
03
Facilitador Social
R$ 937,00
01
Coordenador de Programa
R$ 1.300,00
01
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
R$ 937,00
Secretaria Municipal de Transporte
02
Operador de Máquinas
R$ 1.800,00
Secretaria de Agricultura
01
Agrônomo
R$ 2.500,00
01
Médico Veterinário
R$ 2.500,00
JUSTIFICATIVA
Nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, tenho a grata satisfação de submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei nº. 001/2017, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Tal iniciativa visa propiciar à Administração Pública a continuidade dos serviços públicos indispensáveis, ressaltando a inexistência de servidores concursados para as respectivas vagas.
Face ao exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, submetemos à elevada apreciação dessa Edilidade, o presente Projeto de Lei, confiante na sua aprovação, convertendo-o em Lei, ao tempo em que manifestamos nossas expressões de admiração e respeito.
Bodó/RN, 04 de janeiro de 2017.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal