Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 303, DE 09 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 303, DE 09 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E A LEI ORGÂNICADO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei disciplina a contratação de pessoal pelo Município do Bodó-RN, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos programas federais da Assistência Social e da Saúde, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, a substituição temporária de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou preenchimento temporário de cargos vagos.
Art. 2° considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
Assistência a situações de calamidade pública;
Atender imperativo de convênios, ou termos de ajuste e programas do Governo Federal, ou do Governo Estadual, de caráter temporário, especialmente quando inerentes à saúde, assistência social, trabalho e integração social e a outras competências comuns entre os entes federados;
Preenchimento de vagas, até a realização de concurso público, decorrentes de exoneração, falecimento ou de afastamento para tratamento de saúde, de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;
Para substituição temporária de servidores:
a) nos casos das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bodó/RN, estabelecido pela Lei Complementar n°. 001/2009; e
b) no caso dos afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bodó/RN, estabelecido pela Lei Complementar n". 001/2009.
§2º havendo a necessidade de contratação, na forma prevista no inciso III deste artigo, a Administração Municipal, providenciará o procedimento de Concurso Público.
Art. 3° O recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito por meio de processo seletivo simplificado, mediante edital de chamamento público, sujeito à ampla divulgação, a ser regulamentado por decreto do Chefe do Executivo Municipal, que declarará a necessidade e o interesse público, para a execução dos referidos programas, com a caracterização da temporariedade do serviço, conforme o emprego ou a função a ser exercida, os salários, a carga horária semanal, a descrição dos cargos, a remuneração e a titulação mínima, definidas no Anexo Único desta lei.
§ lº A contratação para atender às necessidades decorrentes de assistência a situações de calamidade pública, prevista no inciso i, do art. 2° desta lei, não prescindirá de processo seletivo.
§2° A contratação para substituição, nos casos previstos no inciso IV, do artigo 2°, desta lei, para período de licença ou afastamento de titular inferior a 12 (doze) meses, também não prescindirá de processo seletivo,
§3° Os casos de contratação previstos nos parágrafos precedentes, não exigem o procedimento seletivo, contudo não dispensam a comprovação de habilitação necessária correspondente a cada cargo.
Art. 4° as contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos, podendo ser prorrogado por igual período:
I – 12 Meses, no caso do inciso I e II do art. 2°;
II- Até a realização de concurso público, nos casos do inciso III, do art, 2°; observadas as disposições do § 30, do Art. 30.
§1° Devido à duração indeterminada dos programas tratados nessa lei, os contratos a que se referem esse artigo, terão duração adstrita ao período de existência do Programa.
§2° Caso haja a extinção do Programa o contrato será rescindido mediante comunicação prévia ao contratado com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
Art. 5º As contratações somente serão ser feitas com observância à existência de dotação orçamentária específica.
Parágrafo Único. Excetuam-se da exigência do caput, as contratações destinadas as situações de calamidade pública, quando a dotação orçamentária será provida através de crédito adicional extraordinário.
Art. 6° A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será de conformidade com aquela publicada no edital que instituir o processo seletivo simplificado.
Art. 7° A contratação temporária é regida por regime especial de direito administrativo (REDA), o qual não se confunde nem com o contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nem com o vínculo estatutário de direito público.
Art. 8° O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e
III - receber, em sua remuneração, valores relativos a progressões, vantagens ou adicionais previstos nas Leis Municipais que instituíram o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 9° As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão conforme dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bodó/RN.
Parágrafo Único. É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
Pelo término do prazo contratual;
Art. 10° O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I-pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado; e
III - por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bodó-RN.
§1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 11° Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, é assegurado a filiação ao Regime Geral de Previdência Social - GRPS conforme legislação federal pertinente.
Art. 12 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 09 de junho de 2022
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO – LISTA DE CARGOS DO PROCESSO SELETIVO
COD.
CARGO
LOTAÇÃO
VAGAS
REQUISITOS
REMUNERAÇÃO (R$)
CARGA HORÁRIA
00101
ASSISTENTE SOCIAL
SEC. DE SAÚDE
01
Graduação em serviço social, carteira do conselho de classe, experiência de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no CNES para cumprimento de carga horária.
1.800,00
30H
00201
PSICÓLOGO
SEC. DE SAÚDE
01
Graduação em psicologia, carteira do conselho de classe, experiência de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no CNES para cumprimento de carga horária.
1.800,00
30H
00301
FISIOTERAPEUTA
SEC. DE SAÚDE
02
Graduação em fisioterapia carteira do conselho de classe, experiência de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no CNES para cumprimento de carga horária.
1.800,00
30H
00401
ENFERMEIRO
ATENÇÃO BÁSICA
03
Graduação em enfermagem, carteira do conselho de classe, experiência de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no CNES para cumprimento de carga horária.
2.400,00
40H
00501
CIRURGIÃO DENTISTA
ATENÇÃO BÁSICA
01
Graduação em odontologia, carteira do conselho de classe, experiência de atuação profissional em serviço de saúde pública, pós graduação em lato sensu em serviço de saúde pública, disponibilidade no CNES para cumprimento de carga horária.
3.636,00
30H
00601
TÉCNICO ENFERMAGEM
ATENÇÃO BÁSICA
03
Curso técnico de enfermagem, carteira do conselho de classe, experiência de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no CNES para cumprimento de carga horária.
1.450,00
40H
00701
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
ATENÇÃO BÁSICA
01
Curso técnico de saúde bucal, carteira do conselho de classe, experiência de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade para cumprimento de carga horária.
1.450,00
40H
00801
ENFERMEIRO
CENTRO DE SAÚDE
05
Graduação em enfermagem, carteira do conselho de classe, experiência de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no CNES para cumprimento de carga horária.
2.400,00
40H
00901
TÉCNICO ENFERMAGEM
CENTRO DE SAÚDE
05
Curso técnico de enfermagem, carteira do conselho de classe, experiência de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no CNES para cumprimento de carga horária.
1.450,00
40H
01001
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
CENTRO DE SAÚDE
01
Curso técnico de saúde bucal, experiência de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade para cumprimento de carga horária.
1.450,00
40H
01101
MÉDICO GENERALISTA
CENTRO DE SAÚDE
01
Graduação em medicina, carteira do conselho de classe, experiência de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no CNES para cumprimento de carga horária.
8.000,00
20H
01111
MÉDICO PSF
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
01
Graduação em medicina, carteira do conselho de classe, experiência de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no CNES para cumprimento de carga horária.
12.000,00
40H
01201
FARMACEUTICO BIOQUIMICO
CENTRO DE SAÚDE
01
Graduação em farmácia, carteira do conselho de classe, experiência de atuação profissional em serviço de saúde pública, especialização na área da saúde, disponibilidade no CNES para cumprimento de carga horária.
2.400,00
40H
01301
TÉCNICO EM ANÁLISE CLINICAS
CENTRO DE SAÚDE
02
Curso técnico em analises clinicas, carteira do conselho de classe, experiência de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no CNES para cumprimento de carga horária.
1.450,00
40H
01401
ATENDENTE DE FARMÂCIA
CENTRO DE SAÚDE
01
Curso técnico em farmácia ou técnico em enfermagem, carteira do conselho de classe, experiência de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no CNES para cumprimento de carga horária.
1.450,00
40H
01502
Técnicos de Nível Superior do CRAS (Assistente Social)
CRAS
02
Graduação em serviço social, carteira do conselho de classe, experiência de atuação profissional na área de assistência social, disponibilidade para cumprimento de carga horária.
1.800,00
30 H
01602
Técnicos de Nível Superior do CRAS (Psicólogo)
CRAS
01
Graduação em psicologia. Carteira do conselho de classe, experiência de atuação profissional na área de assistência social, disponibilidade para cumprimento de carga horária.
1.800,00
30 H
01702
Técnico de Nível Médio do CRAS
CRAS
02
Nível médio completo, experiência de atuação profissional na área de assistência social, disponibilidade para cumprimento de carga horária.
1.212,00
40 H
01802
Técnicos de Nível Superior do CREAS (Assistente Social)
CREAS
01
Graduação em serviço social, carteira do conselho de classe, experiência de atuação profissional na área de assistência social, disponibilidade para cumprimento de carga horária.
1.800,00
30 H
01902
Técnicos de Nível Superior do CREAS (Psicólogo)
CREAS
01
Graduação em psicologia. Carteira do conselho de classe, experiência de atuação profissional na área de assistência social, disponibilidade para cumprimento de carga horária.
1.800,00
30 H
02002
Técnicos de Nível Superior do CREAS (Advogado)
CREAS
01
Graduação em direito e inscrição na OAB. Experiência de atuação profissional na área de assistência social, disponibilidade para cumprimento de carga horária
1.800,00
30 H
02102
Técnico de Nível Médio do CREAS
CREAS
02
Nível médio completo. Experiência de atuação profissional na área de assistência social, disponibilidade para cumprimento de carga horária
1.212,00
40 H
02202
Orientador Social
SCFV
03
Nível médio completo. Experiência de atuação profissional na área de assistência social, disponibilidade para cumprimento de carga horária
1.212,00
40 H
02302
Facilitador de Oficinas
SCFV
03
Nível médio completo, experiência de atuação profissional na área de assistência social com mediação de grupo, artes manuais, corporais e ciências, disponibilidade para cumprimento de carga horária
1.212,00
40 H
02402
MERENDEIRA
SCFV
01
Experiência de atuação profissional no cargo de merendeira.
1.212,00
40H