Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 03/2026 – SME, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 03/2026 – SME, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui e designa a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Bodó/RN, e dá outras providências.
O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BODÓ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando a necessidade de organização administrativa e pedagógica das ações municipais voltadas à alfabetização das crianças,
CONSIDERANDO o direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem, como condição essencial para a continuidade de suas trajetórias escolares;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a organização administrativa, pedagógica e técnica das ações municipais de alfabetização;
CONSIDERANDO as ações municipais de formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento da aprendizagem, fluência leitora, análise e uso de dados educacionais, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras, os coordenadores pedagógicos, Técnicos da secretaria do SME, os professores e demais profissionais envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída e designada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Bodó/RN, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, destinada ao planejamento, à implementação, à articulação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações municipais voltadas à alfabetização e à garantia das aprendizagens das crianças.
Parágrafo único. A Estrutura de que trata o caput atuará de forma articulada à Política Municipal de Alfabetização – Pró-Alfa-SP/RN, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Pró-Alfa RN e aos demais programas, projetos, instrumentos de gestão, formação, avaliação e monitoramento relacionados à alfabetização.
Art. 2º - A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização tem por finalidade organizar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a gestão técnico-administrativa e pedagógica das ações de alfabetização, assegurando acompanhamento sistemático das unidades escolares, das turmas, dos profissionais e dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 3º - São atribuições da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização:
I – Organizar e articular as ações municipais relacionadas à alfabetização;
II – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização – Pró-Alfa-SP/RN;
III – Orientar e apoiar as unidades escolares na execução das ações de alfabetização;
IV – Acompanhar e apoiar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;
V – Acompanhar e analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VI – Acompanhar indicadores de alfabetização, aprendizagem e fluência leitora;
VII – Apoiar o planejamento de ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VIII – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, técnicos de secretaria da SME, professores e demais profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;
IX – Organizar, sistematizar e acompanhar registros, relatórios, documentos e evidências das ações desenvolvidas;
X – Subsidiar a tomada de decisões administrativas e pedagógicas com base em dados, resultados e evidências educacionais;
XI – contribuir para a identificação de avanços, desafios, necessidades e pontos de atenção relacionados à alfabetização;
XII – acompanhar a execução das ações previstas nos instrumentos de planejamento da Política Municipal de Alfabetização;
XIII – identificar, valorizar, registrar e disseminar boas práticas de alfabetização desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;
XIV – Apoiar a elaboração, execução, acompanhamento e atualização dos instrumentos de planejamento da Política Municipal de Alfabetização;
XV – Acompanhar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos para a alfabetização no município;
XVI – promover a integração entre gestão, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e monitoramento da aprendizagem;
XVII – organizar e sistematizar evidências referentes às ações de alfabetização para fins de acompanhamento, avaliação e participação em programas, selos, premiações e demais iniciativas educacionais;
XVIII – articular-se com o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, fornecendo dados, informações e subsídios necessários ao acompanhamento, monitoramento e avaliação da política;
XIX – desenvolver outras ações relacionadas à implementação e ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização será composta por servidores e profissionais designados pela Secretaria Municipal de Educação, podendo contemplar:
I – Coordenação Geral, sob responsabilidade da Coordenação Municipal de Alfabetização, Irimar Soares da Silva;
II – Articulação Municipal da RENALFA, Sônia Maria Basílio, responsável pela articulação das ações do Regime de Colaboração e pelo acompanhamento das iniciativas relacionadas à alfabetização;
III – Coordenação Técnica da Alfabetização, responsável pelo acompanhamento técnico e pedagógico das ações de alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV – Coordenação Técnica da Educação Infantil, responsável pela articulação das ações relacionadas às práticas de linguagem, leitura, oralidade e demais experiências que contribuam para a transição e continuidade das aprendizagens;
V – Formadores Municipais do Pró-Alfa, responsáveis pelo apoio às ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VI – Gestores escolares e coordenadores pedagógicos, responsáveis pela articulação e acompanhamento das ações de alfabetização no âmbito das unidades escolares;
VII – outros servidores e profissionais da educação designados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme as necessidades da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação poderá atualizar a composição da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização por ato próprio, sempre que houver alteração de servidores, funções, responsabilidades, necessidades de acompanhamento ou reorganização administrativa.
Art. 6º - Os integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização deverão atuar de forma integrada, observando as atribuições definidas nesta Portaria e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as atribuições específicas de cada instância.
Parágrafo único. A Estrutura terá caráter administrativo, técnico e pedagógico, enquanto o Comitê Estratégico Municipal exercerá função de acompanhamento, articulação, monitoramento e avaliação estratégica da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º - As ações desenvolvidas pela Estrutura deverão considerar, especialmente:
I – Os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
II – Os indicadores de aprendizagem e alfabetização;
III – Os resultados de fluência leitora;
IV – A participação dos profissionais nas ações de formação continuada;
V – As necessidades identificadas pelas unidades escolares;
VI – As estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VII – O acompanhamento das metas e objetivos da Política Municipal de Alfabetização;
VIII – As boas práticas desenvolvidas pelas escolas e pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 9º - As informações e os dados produzidos no âmbito da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização deverão subsidiar o planejamento e a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação e, quando pertinente, ser apresentados ao Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 10 - A atuação da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização deverá observar os princípios, diretrizes, objetivos e eixos estabelecidos na Política Municipal de Alfabetização – Pró-Alfa-Bodó/RN, na legislação educacional vigente e nas orientações das políticas nacional e estadual de alfabetização.
Art. 11 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação de Bodó/RN.
Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bodó/RN, 29 de outubro de 2026.
ROSICLEIDE DE FÁTIMA SANTOS
Secretária Municipal de Educação