Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2020
LEI ORDINARIA Nº 269, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 269, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
LEI ORDINARIA Nº 269, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde, destinados a atender a classificação funcional, programáticas e econômicas, além de naturezas das despesasabaixo relacionadas:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
09.002– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO:
301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA:
007 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE:
2092 - TRANSF. À CONSÓRCIOS PÚBLICOS VOLTADOS À SAÚDE
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.71.70
Rateio pela Participação em Consórcio Público
8.000,00
3.3.72.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
42.000,00
TOTAL:
50.000,00
FONTE DE RECURSOS:
10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, conforme detalhamento abaixo.
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
09.001– SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO:
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
007 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE:
2050 - CONTRIBUIÇÃO PARA CONSÓRCIO/ASSOCIAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.71.41
Contribuições
50.000,00
TOTAL:
50.000,00
FONTE DE RECURSOS:
10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 3º Fica autorizado ainda à inclusão do projeto/atividade referido no Art. 2º desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bodó, em 22 de setembro de 2020.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal