Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 337/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 337/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024
Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Bodó/RN para o quadriênio de 2025/2028 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos agentes políticos abaixo discriminados, previsto para o quadriênio 2025/2028 fica estabelecido nos termos desta Lei, conforme especificação a seguir:
I - O (A) Prefeito (a) receberá um subsídio mensal no valor de R$ 20.136,82 (vinte mil cento e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos):
II – O (A) Vice-Prefeito (a) receberá um subsídio mensal no valor de R$ 10.068,41 (dez mil sessenta e oito reais e quarenta e um centavos);
III - Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 4.602,70 (quatro mil seiscentos e dois reais e setenta centavos);
Art. 2º - Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta Lei, nos termos do artigo 39, XI, da Constituição Federal, não gozam de adicionais de qualquer natureza.
§ 1º. O disposto neste artigo não inviabiliza o pagamento do subsídio relativo ao gozo de férias e da gratificação natalina que o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal tenham direito em decorrência do previsto no artigo 39, §3º, da Constituição Federal.
§ 2º. Fica vedado o pagamento de indenização relativa a férias não gozadas.
Art. 3º - Na licença por motivo de saúde ou outro benefício previdenciário, o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário receberão integralmente o seu subsídio.
§ 1º. Estando os Agentes Políticos de que trata esta Lei vinculados ao Regime Geral de Previdência Social a licença-saúde, ou outro benefício previdenciário, será complementada até o valor do subsídio integral.
§ 2º. No caso dos Agentes Políticos de que trata esta Lei não terem completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.
Art. 4º. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentaria Anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogando-se às disposições e contrário.
Bodó/RN, em 06 de junho de 2024.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal