Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 330/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 330/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados os salários e vencimentos dos professores efetivos da rede municipal de ensino da prefeitura municipal de Bodó-RN.

Parágrafo único. Fica estabelecido o percentual de reajuste de 3,62% sob o vencimento base.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos na competência financeira do mês de março de 2024.

Bodó/RN, 26 de março de 2024.

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3251, em 27 de março de 2024. Código identificador 29593495: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.