Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2018
LEI ORDINÁRIA DE Nº. 251 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº. 251 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DOS PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei disciplina a contratação de pessoal pelo Município do Bodó/RN, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos programas federais da Assistência Social e da Saúde, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, a substituição temporária de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou preenchimento temporário de cargos vagos.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – atender imperativo de convênios, ou termos de ajuste e programas do Governo Federal, ou do Governo Estadual, de caráter temporário, especialmente quando inerentes à assistência social, trabalho e integração social e a outras competências comuns entre os entes federados;
III – preenchimento de vagas, até a realização de concurso público, decorrentes de exoneração, falecimento ou de afastamento para tratamento de saúde, de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;
IV – para substituição temporária de servidores:
a) nos casos das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bodó/RN, estabelecido pela Lei Complementar nº. 001/2009; e
b) no caso dos afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bodó/RN, estabelecido pela Lei Complementar nº. 001/2009.
§2º. Havendo a necessidade de contratação, na forma prevista no inciso III deste artigo, a Administração Municipal, providenciará o procedimento de Concurso Público.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito por meio de processo seletivo simplificado, mediante edital de chamamento público, sujeito à ampla divulgação, a ser regulamentado por decreto do Chefe do Executivo Municipal, que declarará a necessidade e o interesse público, para a execução dos referidos programas, com a caracterização da temporariedade do serviço, conforme o emprego ou a função a ser exercida, os salários, a carga horária semanal, a descrição dos cargos, a remuneração e a titulação mínima, definidas no Anexo Único desta lei.
§1º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de assistência a situações de calamidade pública, prevista no inciso i, do art. 2º desta lei, não prescindirá de processo seletivo.
§2º. A contratação para substituição, nos casos previstos no inciso iv, do artigo 2º, desta lei, para período de licença ou afastamento de titular, inferior a 12 (doze) meses, também não prescindirá de processo seletivo.
§3º. Os casos de contratação previstos nos parágrafos precedentes, não exigem o procedimento seletivo, contudo não dispensam a comprovação de habilitação mínima, correspondente a cada cargo.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos, podendo ser prorrogado por igual período:
I – seis meses, no caso do inciso I, do art. 2º;
II – doze (12) meses, no caso do inciso II, do art. 2º; e
III – até a realização de concurso público, nos casos do inciso III, do art. 2º; observadas as disposições do § 3º, do Art. 3º.
§1º. Devido à duração indeterminada dos programas tratados nessa lei, os contratos a que se refere este artigo, terão sua duração adstrita ao período de existência do Programa.
§2º. Caso haja a extinção do Programa o contrato será rescindido mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 5º. As contratações somente serão ser feitas com observância à existência de dotação orçamentária específica.
Parágrafo Único. Excetuam-se da exigência do caput, as contratações destinadas ao atendimento de situações de calamidade pública, quando a dotação orçamentária será provida através de crédito adicional extraordinário.
Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será de conformidade com aquela publicada no edital que instituir o processo seletivo simplificado.
Art. 7º. A contratação temporária é regida por regime especial de direito administrativo (REDA), o qual não se confunde nem com o contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nem com o vínculo estatutário de direito público.
Art. 8º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e
III – receber, em sua remuneração, valores relativos à progressões, vantagens ou adicionais previstos nas Leis Municipais que instituíram o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 9º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão conforme dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bodó/RN.
Parágrafo Único. É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado; e
III – por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bodó/RN.
§1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 11. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, é assegurado a filiação ao Regime Geral de Previdência Social – GRPS, conforme legislação federal pertinente.
Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 12 de dezembro de 2018.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ITEM
CARGO
PROGRAMA/LOTAÇÃO
VAGAS
REQUISITOS
REMUNERAÇÃO (R$)
CARGA HORÁRIA
01
ASSISTENTE SOCIAL
NASF
01
GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL, CARTEIRA DO CONSELHO DE CLASSE, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, DISPONIBILIDADE NO SCNES PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.
1.500,00
30H
02
EDUCADOR FÍSICO
NASF
01
GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA, CARTEIRA DO CONSELHO DE CLASSE, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, DISPONIBILIDADE NO SCNES PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.
1.500,00
30H
03
PSICÓLOGO
NASF
01
GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA, CARTEIRA DO CONSELHO DE CLASSE, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, DISPONIBILIDADE NO SCNES PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.
1.500,00
30H
04
FISIOTERAPEUTA
NASF
01
GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA CARTEIRA DO CONSELHO DE CLASSE, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, DISPONIBILIDADE NO SCNES PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.
1.500,00
30H
06
MÉDICO GENERALISTA
ATENÇÃO BÁSICA
01
GRADUAÇÃO EM MEDICINA, CARTEIRA DO CONSELHO DE CLASSE, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, DISPONIBILIDADE NO SCNES PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.
10.000,00
40H
07
ENFERMEIRO
ATENÇÃO BÁSICA
01
GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM, CARTEIRA DO CONSELHO DE CLASSE, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, DISPONIBILIDADE NO SCNES PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.
2.000,00
40H
08
CIRURGIÃO DENTISTA
ATENÇÃO BÁSICA
01
GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA, CARTEIRA DO CONSELHO DE CLASSE, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, PÓS GRADUAÇÃO EM LATO SENSU EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, DISPONIBILIDADE NO SCNES PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.
3.500,00
40H
09
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
ATENÇÃO BÁSICA
01
CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CARTEIRA DO CONSELHO DE CLASSE, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, DISPONIBILIDADE NO SCNES PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.
1.256,30
40H
10
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
ATENÇÃO BÁSICA
01
CURSO TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL OU DECLARAÇÃO DO CURSO EM ANDAMENTO (COM NO MÍNIMO 50% DO CURSO CONCLUÍDO), EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.
1.121,30
40H
11
ENFERMEIRO
CENTRO DE SAÚDE
01
GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM, CARTEIRA DO CONSELHO DE CLASSE, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, DISPONIBILIDADE NO SCNES PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.
2.000,00
40H
12
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
CENTRO DE SAÚDE
01
CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CARTEIRA DO CONSELHO DE CLASSE, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, DISPONIBILIDADE NO SCNES PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.
1.256,30
40H
13
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
CENTRO DE SAÚDE
02
CURSO TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL OU DECLARAÇÃO DO CURSO EM ANDAMENTO (COM NO MÍNIMO 50% DO CURSO CONCLUÍDO), EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.
1.121,30
40H
14
MÉDICO GENERALISTA
CENTRO DE SAÚDE
02
GRADUAÇÃO EM MEDICINA, CARTEIRA DO CONSELHO DE CLASSE, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, DISPONIBILIDADE NO SCNES PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.
5.000,00
20H
15
FARMACEUTICO
CENTRO DE SAÚDE
PAB/HORUS
01
GRADUAÇÃO EM FARMÁCIA, CARTEIRA DO CONSELHO DE CLASSE, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, DISPONIBILIDADE NO SCNES PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.
2.000,00
40H
16
BIOQUIMICO
CENTRO DE SAÚDE
PAB
01
GRADUAÇÃO EM BIOQUIMICOFARMACEUTICO, CARTEIRA DO CONSELHO DE CLASSE, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, DISPONIBILIDADE NO SCNES PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.
2.000,00
30H
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ITEM
CARGO
PROGRAMA/LOTAÇÃO
VAGAS
REQUISITOS
REMUNERAÇÃO (R$)
CARGA HORÁRIA
01
Técnicos de Nível Superior do CRAS (Assistente Social)
CRAS
01
GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL, CARTEIRA DO CONSELHO DE CLASSE, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.
R$ 1.500,00
30 H
02
Técnicos de Nível Superior do CRAS (Psicólogo)
CRAS
01
GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA. CARTEIRA DO CONSELHO DE CLASSE, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.
R$ 1.500,00
30 H
03
Técnico de Nível Médio do CRAS
CRAS
01
NIVEL MEDIO COMPLETO, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA
R$ 954,00
40 H
04
Técnicos de Nível Superior do CREAS (Assistente Social)
CREAS
01
GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL, CARTEIRA DO CONSELHODE CLASSE, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA
R$ 1.500,00
30 H
05
Técnicos de Nível Superior do CREAS (Psicólogo)
CREAS
01
GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA. CARTEIRA DO CONSELHODE CLASSE, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA
R$ 1.500,00
30 H
06
Técnicos de Nível Superior do CREAS (Advogado)
CREAS
01
GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSCRIÇÃO NA OAB. EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA
R$ 1.500,00
30 H
07
Técnico de Nível Médio do CREAS
CREAS
01
NIVEL MEDIO COMPLETO. EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA
R$ 954,00
40 H
08
Orientador Social
SCFV
03
NIVEL MEDIO COMPLETO. EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA
R$ 954,00
40 H
09
Facilitador de Oficinas
SCFV
03
NÍVEL MÉDIO COMPLETO, EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM MEDIAÇÃO DE GRUPO, ARTES MANUAIS, CORPORAIS E CIÊNCIAS, DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA
R$ 954,00
40 H
10
Entrevistador do Bolsa Família
SMAS
01
NIVEL MEDIO COMPLETO. EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA
1.500,00
40h
Bodó/RN, 12 de dezembro de 2018.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal