Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 294/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 294/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a alteração do anexo II (QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) da Lei nº 272/2021 em decorrência da criação do cargo de coordenador(a) de Vigilância Socioassistencial na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bodó, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN, no uso de atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de coordenador(a) de Vigilância Socioassistencial, com denominação, atribuições, quantidades estabelecidas e valores de remuneração, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei, para o exercício das atividades nos órgãos e em sua respectiva unidade administrativa.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, acrescendo o cargo aos já existente de acordo com a Lei 272/2021, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 14 de março de 2022.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial – CC3
Carga horária: 30 horas
ATRIBUIÇÕES
Monitoramento e avaliação da Gestão do SUAS;
Realizar a Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS;
Coordenar temporariamente a execução de Programas Sociais;
Realização estudos sociais para a concessão de Benefícios Eventuais;
Produção de indicadores ou análises relativas à demanda por serviços e benefícios socioassistenciais e a oferta destes;
Produção de indicadores ou diagnósticos relativos à incidência de situações de violência e violação de direitos;
Definição de instrumentos e fluxos de Notificação Compulsória das situações de violência e violação de direitos atendidos;
Produção de indicadores ou análises de vulnerabilidades sociais a partir de dados do CadÚnico;
Elaboração ou atualização de diagnóstico socioterritorial do município em parceria com o CRAS, o CREAS e a Assessoria Técnica;
Desenvolvimento de instrumentos de coleta de dados para levantamento de informações junto aos serviços;
Monitoramento dos padrões de qualidade dos serviços prestados pela rede pública;
Gestão e análise das informações do sistema de Registro Mensal de Atendimentos do CRAS e CREAS;
Fornecimento sistemático de informações territorializadas sobre as famílias do Cadastro Único para o CRAS e CREAS;
Coordenar e apoiar tecnicamente as ações da política de habitação de interesse social;
Elaborar relatório de ações do setor responsável.
Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Superior completo, reconhecido pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social
ANEXO II
XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Secretário(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
CC1
Diretoria de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Diretor(a) de Trabalho, Habitação e Assistência Social
CC2
Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial
Coordenador(a) de Vigilância Socioassistencial
CC3
Sub-Coordenadoria de Assistência Social
Sub-Coordenador(a) de Assistência Social
CC4
Sub-Coordenadoria de Habitação
Sub-Coordenador(a) de Habitação
CC4
Sub-Coordenadoria de Controle Social
Sub-Coordenador(a) de Controle Social
CC4
Sub-Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
Sub-Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
CC4
Sub-Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
Sub-Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
CC4
Sub-Coordenadoria do Bolsa família
Sub-Coordenadoria do Bolsa família
CC4
Sub-Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)
Sub-Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)
CC4
As demais secretarias continuarão com os cargos dispostos na Lei nº 272/2021, sem nenhuma alteração.