Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 002/2026 – FMAS, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 002/2026 – FMAS, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
PROCESSO Nº. 10002.000277/2026
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 002/2026 – FMAS, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BODÓ/RN, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2026.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 8º do Decreto Municipal nº 001/2026,
RESOLVE:
ART. 1º – DA DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS
Fica constituída a Comissão de Credenciamento de Assistência Social de Bodó/RN, composta pelos seguintes servidores, para conduzir os procedimentos de credenciamento prévio de Organizações da Sociedade Civil (OSC):
PRESIDENTE: RICAELY SANTOS FERREIRA, INSCRITA NO CPF/MF SOB Nº ***.340.174-**;
MEMBRO TITULAR: CELUZIA BEATRIZ ALBINO TAVARES, INSCRITA NO CPF/MF SOB Nº ***.380.974-**;
MEMBRO TITULAR: ANA CRISTINA MEDEIROS FERREIRA, INSCRITA NO CPF/MF SOB Nº ***.237.824-**.
ART. 2º – DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Compete à Comissão de Credenciamento, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e objetividade:
I – Recebimento e Protocolo: realizar o recebimento, registro e controle dos requerimentos de credenciamento apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil, por meio físico ou eletrônico;
II – Análise Formal: verificar e atestar a regularidade da documentação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica exigida para o credenciamento;
III – Saneamento de Pendências: manifestar-se sobre a concessão de prazo de até 05 (cinco) dias úteis para que a Organização da Sociedade Civil regularize documentos ou supra eventuais omissões, quando cabível;
IV – Diligências: promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução processual, inclusive quanto à autenticidade dos documentos e assinaturas apresentados;
V – Decisão e Certificação: emitir parecer conclusivo quanto ao deferimento ou indeferimento dos pedidos de credenciamento e, em caso de deferimento, providenciar a emissão do respectivo Certificado de Credenciamento, observados os prazos regulamentares;
VI – Publicidade: providenciar a divulgação dos resultados no Diário Oficial do Município e a comunicação às organizações interessadas, pelos meios oficiais disponíveis;
VII – Análise de Propostas: quando aplicável, proceder à avaliação e classificação das propostas e dos Planos de Trabalho apresentados pelas organizações credenciadas, observados os critérios estabelecidos no instrumento convocatório e na legislação vigente.
ART. 3º – DOS PRAZOS DE ATUAÇÃO
A Comissão terá o prazo de 08 (oito) dias úteis para análise da documentação apresentada pela Organização da Sociedade Civil, contado do recebimento do respectivo requerimento, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 001/2026.
ART. 4º – DA NATUREZA DO SERVIÇO
As funções desempenhadas pelos membros da Comissão de Credenciamento não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
ART. 5º – DA VIGÊNCIA
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência vinculada à validade do Decreto Municipal nº 001/2026, observadas eventuais alterações ou disposições posteriores.
Bodó/RN, 11 de novembro de 2026.
MARIA ROSANGELA GUIMARÃES SANTOS
Secretária Municipal de Assistência Social