Secretaria Municipal de Administração · 2 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 177/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 177/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, assim como Decreto Federal n.° 7.844/2012 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bodó-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em regime especial, de forma temporária e excepcional, com arrimo no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e no Decreto Federal n.° 7.844/2012, para preenchimento de 10 (dez) contratos temporários, destinados ao exercício a frente de trabalho – COMBATE A SECA, a serem lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, com remuneração diaria de R$ 33,00 (trinta e três reais).
Parágrafo único – O caráter excepcional das contratações definidas na presente Lei tem justificativa na necessidade de se garantir a prestação dos serviços de limpeza pública municipal, limpeza dos reservatórios de água do município.
Art. 2º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de 90 (noventa) dias, passando a vigorar a partir da sua celebração.
Art. 3° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
§ 1º - Fica, ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
b) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
§ 2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 4° - As contratações somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 5° - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada a ampla defesa.
Art. 6° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art.7° – Os contratos não terão direito a aviso prévio e FGTS, uma vez que os mesmos não serão regidos pela CLT.
Art. 8º - A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em uma carga horária equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, logo 08 (oito) horas diarias, respectivamente.
Art. 9° - As despesas decorentes desta lei, correrá por conta do elemento orçamentário 3.3.90.39.00 – “Outros Serviços de Terceiros” (PF) Pessoa Física constante no orçamento corrente.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bodó (RN), 01 de julho de 2013.
FRANCISCO SANTOS DE SOUSA
Prefeito