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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 346/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 346/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU O AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 310, de 27 de setembro de 2022, que instituiu o auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Bodó/RN, 13 de janeiro de 2025.

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3456, em 16 de janeiro de 2025. Código identificador 1B915B65: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.