Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA DE Nº 328, DE 18 DE MARÇO DE 2024.*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 328, DE 18 DE MARÇO DE 2024.*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal que recebem vencimentos superior ao salário mínimo nacional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 5,06% (cinco inteiros e seis centésimos por cento) o valor do vencimento dos servidores que recebem vencimentos superior a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), como medida de compensação da desvalorização da moeda no ano de 2023.
Art. 2º. Os efeitos salariais dessa lei terão seu início a partir do primeiro dia do mês de março de 2024.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 18 de março de 2024.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito
CAMILA ISABELE SOUZA LUIZ
Autor do Projeto