Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 291, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 291, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego Jovem no município de Bodó/RN e das outras providências.
O Prefeito municipal de Bodó RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o Programa de Geração de Emprego Jovem para oportunizar a inserção e escolarização de jovens no mercado de trabalho, capacitando-os nas mais diversas áreas laborais, além de estimular o desenvolvimento econômico e fortalecendo a participação da sociedade no processo de formulação de políticas a ações de geração de emprego e renda.
Parágrafo único - O Programa de Geração de Empregos Jovem contará com estrutura, gestão e finalidades estabelecidas nesta Lei, com prazo de duração indeterminado.
Art. 2° O Programa criado por esta Lei ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 3° São finalidades precípuas do Programa de Geração de Empregos Jovem:
I - A qualificação dos estudantes para o mercado de trabalho e inclusão social;
II - A criação de postos de trabalhos formais para desempregados ou subempregados ou prepará-los para o mercado de trabalho e ocupações alternativas, geradoras de renda;
III - possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;
IV- Estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e,
V - Incremento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de emprego e renda no Município.
Art. 4° O Poder Executivo instituirá incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que acrescentarem em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de trabalho, oportunizando a jovens e adultos o acesso ao primeiro emprego, bem como nos seguintes casos:
I - Iniciativas de incentivo fiscal a projetos de geração de empregos e renda;
II - Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;
III - Desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;
IV - Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas;
V - Incentivar as empresas estabelecidas no município, a oferecerem vagas para estágios e propiciarem contratos de primeiro emprego; e,
VI - Implantar, nas áreas públicas de assistência social, o trabalho solidário, inserindo os jovens profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a creches, associações de moradores, adolescentes e jovens, habitação e da pessoa com deficiência.
Art. 5° Os empregadores que aderirem ao Programa instituído por esta Lei deverão reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.
I - Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente; e,
II - O percentual de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período mínimo de 03 (três) anos, a partir da data do início da concessão do benefício e/ou incentivo concedido.
Art. 6° Os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 7° O Poder Executivo definirá os incentivos fiscais a serem concedidos, na forma desta lei, respeitado a dotação orçamentária.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodó/RN, 30 de novembro de 2021.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
VEREADOR JOÃO RANIERE GUIMARÃES SANTOS
Autor do Projeto