Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL N° 230 DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 230 DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
Altera a Lei Municipal 03/97 que Cria o Código Tributário do Município do Bodó/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Bodó, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 57, 1, c/c art. 10, inc. VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Bodó aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica acrescido a tabela I da Lei Municipal nº 03/97 as alíneas a e b no item 1 - Industriais, passando à vigorar o texto com os seguintes acréscimos:
Tabela I
Taxa de Licença para localização ou funcionamento
Valor anual por metro quadrado de área ocupada
I - Espécie de estabelecimentos
1 Industriais
a) Geração de Energia Elétrica 12 UFIR
b) Mineração 100 UFIR por hectare licenciado para extração mineral
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Bodó, em 09 de agosto de 2017.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Constitucional do Município de Bodó