Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 306, DE 18 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 306, DE 18 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Ensino Superior do Município de Bodó (PROFES) e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODÓ, faço saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Bodó/RN o Programa de Fomento ao Ensino Superior do Município de Bodó (PROFES)
Art. 2º O programa é destinado à concessão de auxílios financeiros para custeio das despesas dos universitários de baixa renda que estudam ou residem em outras cidades, nas seguintes modalidades:I. Auxílio parcial: Serão beneficiados universitários que residam no município e estudem em municípios vizinhos em que não haja a necessidade de custo com moradia.
II. Auxílio integral : Serão beneficiados universitários que estejam matriculados em cursos em cidades mais distantes, onde seja necessário arcar com moradia e demais custos.
§ 1º O valor do auxílio integral será de R$400,00 (quatrocentos reais), limitada à 04 bolsas, e o valor do auxílio parcial será de R$200,00 (duzentos reais), limitada à 10 bolsas.
§ 2º Os auxílios serão concedidas a estudantes de baixa renda na forma da lei, comprovadamente sem condição de custear suas despesas por meio de edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Administração ou educação.
§ 3º Serão considerados como enquadrados como baixa renda, todos que apresentem renda per capita inferior à 1,5 salários minímos.
Art. 3º Os auxílios serão concedidos para 01 (um) semestre letivo, podendo ser renovados, por iguais períodos, até a conclusão do curso, obedecidas as exigências mínimas, os compromissos assumidos pelo aluno, a programação financeira municipal e a disponibilidade orçamentaria .
Art. 4º Para se inscrever no PROFES o estudante deverá atender os seguintes requisitos:
I - ter estudado todo o Ensino Médio em escola pública; ou ter cursado completamente o Ensino Médio em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; ou ter cursado Ensino Médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral;
II- ser brasileiro nato ou naturalizado e residir no Município de Bodó;
III - não possuir outro diploma de graduação ;
IV- não ter sido desligado anteriormente do PROFES;
V – Não possuir vinculo empregatício.
Parágrafo único. É permitido ao aluno exercer atividade como bolsista de iniciação científica e/ou tecnológica ou de estagiário, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e suas alterações;
Art. 5º São requisitos para a inclusão do aluno no PROFES .
I - apresentar documentos que comprovem a insuficiência de recursos financeiros na forma fixada na lei;
II - apresentar documentos que comprovem a conclusão do ensino médio, conforme inciso I do artigo 4º desta Lei;
III - apresentar documentação que comprove o vinculo estudantil com a instituição de ensino superior devidamente cadastrada junto ao MEC.
Art. 6º A seleção dos alunos deverá seguir os seguintes critérios:
I - Aluno(a) que apresentar a menor renda per capita, devidamente comprovada;
II - Aluno(a) que tiver estudado na rede pública de ensino por mais tempo durante o ensino médio;
III - Aluno(a) com mais semestres concluidos;
Art. 7º O aluno beneficiário do PROFES terá as seguintes obrigações:
I- frequentar assiduamente as aulas, conforme legislação pertinente;
II- obter aprovação em no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas no semestre;
III -não efetuar trancamento de matrícula durante o período de vigência da bolsa, exceto quando comprovado impedimento legal;
IV - apresentar, quando solicitado pela Comissão Executiva, toda documentação de renda dos beneficiados e dos membros do grupo familiar;
V - manter atualizado o cadastro pessoal junto a secretaria de educação do município.
Art. 8º. Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando à obtenção ou concessão do benefício, o agente do ilícito praticado estará sujeito às sanções penais e demais cominações legais cabíveis, , além de, já sendo beneficiário, a exclusão sumária do Programa.
Art. 9º. A Comissão Executiva do Programa de Fomento ao Ensino superior ,instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e da Cultura e sob a Presidência de seu titular, com a participação de representantes do Conselho Municipal de Educação, , tem as seguintes atribuições:
I- supervisionar o Programa de Fomento ao Ensino superior
II - avaliar procedimentos de execução do Programa, instituir as medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento e elaborar as normas complementares não estabelecidas na regulamentação desta Lei;
III - Resonsabilidade de lançar o edital de convocação, realizar a apuração e publicar o resultado do alunos beneficiados, oportunizando aos candidatos a faculdade de recorrer, nos moldes estabelecidos pela presente Lei.
IV - dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução, acompanhamento e avaliação do Programa;
V - analisar e aprovar os relatórios de avaliação e resultados, incluindo, quando necessário, parecer sobre assuntos de sua competência;
VI - elaborar o planejamento financeiro, as minutas de editais referentes ao Programa e o quadro de distribuição de vagas, submetendo-os à aprovação final do Conselho Municipal de Educação.
VII - deliberar procedimentos de execução do Programa, medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento e normas complementares não estabelecidas na regulamentação desta Lei;
VIII - assessorar e acompanhar a execução técnica e administrativa do Programa;
IX - analisar e aprovar os relatórios de avaliação e resultados, incluindo, quando necessário, parecer sobre assuntos de sua competência;
X aprovar o quadro de distribuição de vagas apresentado pela Secretária Municipal de Administração;
Art. 10. Os recursos financeiros para implementação e operacionalização do Programa de Fomento ao Ensino Superior, serão alocados no orçamento do Poder Executivo;
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrarias, em especial a Lei n.º 092/2006.
Bodó, 18 de julho de 2022.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito