Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 237 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 237 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BODÓ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, que, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, estabelece, para o período, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
§ 1º - para o cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
I – diretrizes, o conjunto de critérios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos no processo de planejamento.
II – objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
III – metas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
§ 2º - as diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas, a que se refere este artigo, são especificados no Anexo desta Lei.
Art. 2º - Os valores financeiros – despesas e necessidades de recursos – contidos nesta Lei estão orçados a preços vigentes no orçamento para o exercício de 2018 e serão atualizados, em cada exercício subseqüente, pelos índices fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada ano.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus Créditos Adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
§ 1° - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
§ 2º - Em casos excepcionais, o Poder Executivo poderá incluir no anexo das prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias metas setoriais, apresentadas no anexo relativa à programação setorial desta Lei, detalhadas em ações específicas, atribuindo quantitativos e respectivos valores, sendo obrigatória a sua incorporação a relação de ações que integram o Plano Plurianual.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 07 de dezembro de 2017.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal