Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA DE Nº 308, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 308, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 168.000,00 PARA CUSTEIO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA COM REPASSE EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), para custeio de despesas para a Proteção Social Básica, com recursos garantidos pela Portaria nº 751/2022, do Ministério da Cidadania, com a seguinte classificação:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
08 – ASSISTÊNCIA
SUBFUNÇÃO:
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA:
003 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE:
2094 - INCREMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - EXTRA - PORTARIA Nº 751/2022
NATUREZA DA DESPESA:
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
80.0000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERV. TERCEIROS - PJ
10.000,00
4.4.90.52
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
22.000,00
TOTAL:
168.000,00
FONTE DE RECURSOS:
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único – Os recursos que farão jus a cobertura do presente crédito são aqueles destinados pela Portaria nº 751/2022 e incorporados como Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, cuja classificação da receita é 1.7.1.8.12.1.1 - Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Fonte de Recursos: 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 288, de 30 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bodó/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 281, de 20 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 292, de 09 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 30 de agosto de 2022.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito