Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 10, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 10, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO o art. 7º da Lei Municipal nº 365 de 04 de dezembro de 2025, Orçamento Geral do Município – (LOA 2026), combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 19, de 05 de novembro de 2026, que aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da administração direta e indireta do município de Bodó/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
CONSIDERANDO o art. 11º e 12º do Decreto Municipal nº 18, de 05 de novembro de 2026, que estabelece normas para execução orçamentária e define a programação financeira para o exercício de 2026 e dá outras providências;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade que abriga a decisão e, em particular o Art. 43, §1º, II, da Lei Federal 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.485.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) às dotações especificadas a seguir, proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender a classificação funcional, programáticas e econômicas abaixo relacionadas:
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - METODOLOGIA DA TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO E CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – Fontes: 15000000 e 16003120.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
2.485.000,00
03 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
200.000,00
2034 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
200.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
04 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
100.000,00
2003 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
605.000,00
2016 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
605.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
200.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15001001
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
400.000,00
06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
300.000,00
2041 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras
300.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
08 .001 SECRETARIA MUN. DE AGRIC., ABASTECIMENTO E MINÉRIO
350.000,00
2046 Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
350.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
250.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
09 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
650.000,00
2057 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
350.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
350.000,00
2065 Manutenção das Atividades da Atenção Primária
300.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16003120
0001
200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003120
0001
100.000,00
10 .002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
250.000,00
2078 Manutenção da Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social
200.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
170.000,00
2082 Gestão de Benefícios Eventuais da Assistência Social
50.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
50.000,00
12 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
30.000,00
2086 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esporte
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
30.000,00
ANEXO I - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura
SETEMBRO/2026
Fonte de Recurso : 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Receitas
Previsão Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1112500100 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
7.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.500,00
1112500200 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora
375,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
375,00
1112500300 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
3.750,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.750,00
1112530100 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal
3.750,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.750,00
1112530200 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora
225,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
225,00
1112530300 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa
225,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
225,00
1113031101 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo - Principal
292.275,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
472.391,70
0,00
0,00
0,00
0,00
472.391,70
-180.116,70
1113031102 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Poder Legislativo - Principal
30.000,00
0,00
5.309,91
5.309,91
5.257,77
5.309,91
5.257,77
5.257,77
5.257,77
5.257,77
0,00
0,00
0,00
42.218,58
-12.218,58
1113034101 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos Poder Executivo - Principal
3.750,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
106.851,56
671,96
0,00
0,00
0,00
107.523,52
-103.773,52
1114511100 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
1.528.906,50
404.536,27
421.608,73
42.799,58
91.029,69
630.426,21
43.083,88
201.953,57
290.339,05
192.438,48
0,00
0,00
0,00
2.318.215,46
-789.308,96
1114511200 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora
750,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
750,00
1114511300 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa
2.579,25
188.771,65
0,00
0,00
0,00
0,00
5.074,99
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
193.846,64
-191.267,39
1121010101 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento Comercial, Industrial e Prestadores de Serviço
150.000,00
0,00
612,48
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
612,48
149.387,52
1121010199 - Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
977.331,00
0,00
2.018,49
1.989,57
18.006,58
0,00
178,56
516,49
737.671,00
883,60
0,00
0,00
0,00
761.264,29
216.066,71
1122010101 - Taxa de Expediente e Serviços Diversos
3.750,00
0,00
0,00
0,00
162,60
0,00
0,00
1.885,83
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.048,43
1.701,57
1122010103 - Taxa de Limpeza Pública
1.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.500,00
1321011101 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Não Vinculados
262.500,00
47.886,54
46.301,25
52.390,08
32.648,29
24.489,67
17.115,00
16.054,61
13.078,18
15.594,44
0,00
0,00
0,00
265.558,06
-3.058,06
1321011108 - Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS
375,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
375,00
1699990100 - Outros Serviços - Principal
1.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.500,00
1711511101 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
8.976.083,25
1.676.193,87
2.107.477,84
1.276.205,39
1.502.607,89
1.818.632,60
1.916.095,60
1.205.852,58
1.617.050,88
1.293.622,19
0,00
0,00
0,00
14.413.738,84
-5.437.655,59
1711511109 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Dedução FUNDEB
-2.835.312,00
-337.490,35
-424.326,49
-256.955,35
-302.539,96
-366.169,42
-385.792,94
-242.790,28
-325.582,29
-260.462,11
0,00
0,00
0,00
-2.902.109,19
66.797,19
1711512101 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Extraordinárias
1.263.750,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
831.740,63
0,00
843.932,04
0,00
0,00
0,00
1.675.672,67
-411.922,67
Fonte de Recurso : 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Receitas
Previsão Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1711520101 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
1.260,00
0,00
6,28
0,00
14,57
20,72
272,73
0,00
10,00
122,48
0,00
0,00
0,00
446,78
813,22
1711520109 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Dedução do FUNDEB
-252,00
0,00
-1,25
0,00
-2,91
-4,14
-54,54
0,00
-2,00
-24,49
0,00
0,00
0,00
-89,33
-162,67
1719990101 - Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades - Principal
7.500,00
12.011,79
14.873,76
8.574,39
10.811,21
12.936,47
13.588,36
14.404,39
11.579,85
15.075,77
0,00
0,00
0,00
113.855,99
-106.355,99
1721500101 - Cota-Parte do ICMS
2.664.375,00
648.105,90
476.748,58
503.599,46
578.069,88
514.749,54
488.805,92
594.342,32
527.315,63
607.129,53
0,00
0,00
0,00
4.938.866,76
-2.274.491,76
1721500109 - Cota-Parte do ICMS - Dedução do FUNDEB
-958.125,00
-129.621,14
-95.349,70
-100.719,88
-115.613,96
-102.949,90
-97.761,17
-118.868,45
-105.463,11
-121.425,88
0,00
0,00
0,00
-987.773,19
29.648,19
1721510101 - Cota-Parte do IPVA
50.793,75
2.984,01
2.412,83
3.577,99
6.433,59
6.608,89
9.155,38
3.625,86
3.670,00
3.316,50
0,00
0,00
0,00
41.785,05
9.008,70
1721510109 - Cota-Parte do IPVA - Dedução do FUNDEB
-10.158,75
-596,80
-482,57
-715,60
-1.286,72
-1.321,78
-1.831,08
-725,17
-611,67
-552,75
0,00
0,00
0,00
-8.124,14
-2.034,61
1721520101 - Cota-Parte do IPI - Municípios
12.876,00
2.002,32
2.101,23
2.080,01
1.829,75
2.198,83
2.936,42
2.551,83
2.747,82
2.236,98
0,00
0,00
0,00
20.685,19
-7.809,19
1721520109 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Dedução do FUNDEB
-2.575,50
-400,47
-420,25
-416,00
-365,95
-439,77
-587,29
-425,30
-457,97
-372,83
0,00
0,00
0,00
-3.885,83
1.310,33
1729990101 - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal
7.500,00
0,00
0,00
5.936,19
7.364,30
27.853,69
0,00
0,00
0,00
66.799,08
0,00
0,00
0,00
107.953,26
-100.453,26
1921990100 - Outras Indenizações - Principal
3.750,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.750,00
1922990100 - Outras Restituições - Principal
7.500,00
440,30
0,00
0,00
2.162,82
0,00
0,00
0,00
0,00
452,52
0,00
0,00
0,00
3.055,64
4.444,36
1923990100 - Outros Ressarcimentos - Principal
3.750,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.750,00
1999993101 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal
3.750.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.750.000,00
Total
16.213.756,50
2.514.823,89
2.558.891,12
1.543.655,74
1.836.589,44
2.572.341,52
2.015.537,59
2.515.376,68
3.355.846,40
2.664.695,28
0,00
0,00
0,00
21.577.757,66
-5.364.001,16
* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório
* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo
1 - Receita Prevista Inicial :
2 - Receita Arrecadada até o período :
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) :
16.213.756,50
21.577.757,66
-5.364.001,16
4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) : 0,00
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação : 1.230.000,00
6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5): 4.134.001,16
Fonte de Recurso : 16003120 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Receitas
Previsão Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1713509100 - Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal
225.000,00
0,00
0,00
360.000,00
0,00
700.000,00
650.222,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.710.222,00
-1.485.222,00
Total
225.000,00
0,00
0,00
360.000,00
0,00
700.000,00
650.222,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.710.222,00
-1.485.222,00
* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório
* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo
1 - Receita Prevista Inicial :
2 - Receita Arrecadada até o período :
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) :
225.000,00
1.710.222,00
-1.485.222,00
4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) : 0,00
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação: 300.000,00
6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5): 1.185.222,00
BODÓ/RN, 01 de setembro de 2026
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito