Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 14/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Bodó/RN, no âmbito da rede pública municipal de ensino, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos de implementação, monitoramento e avaliação, dispõe sobre a coordenação técnica da Política e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial a competência privativa para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 30, incisos I e II, 84, inciso VI, alínea “a”, aplicável aos Municípios por simetria, 205, 206 e 211, § 2º, da Constituição Federal, no art. 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 20 da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025,
CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado, a ser promovida visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, e que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, conforme o art. 211, § 2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e, em seu art. 20, estabelece que os entes que aderirem ao Compromisso devem elaborar as suas políticas de alfabetização em consonância com as orientações nacionais;
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, em caráter permanente, as responsabilidades da rede pública municipal de ensino quanto à alfabetização, articulando a Educação Infantil, a alfabetização inicial, a sua consolidação e a recomposição das aprendizagens;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Bodó/RN, no âmbito da rede pública municipal de ensino, destinada a assegurar o direito à alfabetização, à leitura, à escrita e ao desenvolvimento das competências de linguagem dos estudantes, por meio de ações contínuas, inclusivas, planejadas e orientadas por evidências educacionais.
§ 1º A Política será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em regime de colaboração com a União e com o Estado do Rio Grande do Norte, respeitadas as competências de cada ente federativo.
§ 2º A execução deste Decreto observará a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a Base Nacional Comum Curricular, a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em especial o seu art. 20, as demais normas educacionais aplicáveis e o Plano Municipal de Educação vigente.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização compreenderá, conforme a responsabilidade e a oferta da rede municipal:
I – as experiências de linguagem, oralidade, literatura e cultura escrita na Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa;
II – a alfabetização inicial, com prioridade para os dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
III – a consolidação da alfabetização no terceiro ano e a recomposição das aprendizagens de leitura e escrita nos anos subsequentes do Ensino Fundamental;
IV – a Educação de Jovens e Adultos e outras modalidades eventualmente ofertadas pelo Município, observadas as suas especificidades.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita;
II – letramento: participação em práticas sociais de leitura, escrita e produção de sentidos;
III – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas destinadas a identificar e enfrentar defasagens de aprendizagem;
IV – avaliação diagnóstica e formativa: procedimentos de identificação dos conhecimentos e das necessidades dos estudantes, utilizados para orientar o planejamento e a intervenção pedagógica;
V – equidade educacional: garantia de oportunidades de aprendizagem considerando as diferenças, as necessidades e as condições dos estudantes;
VI – profissionais da alfabetização: os professores regentes de turmas do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental, os profissionais responsáveis pela coordenação e pela formação continuada vinculadas a esta Política e os demais profissionais da educação que nela atuem diretamente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a alfabetização como direito de aprendizagem;
II – a garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
III – a equidade, a inclusão e o respeito à diversidade social, cultural, territorial, étnico-racial, linguística e às necessidades específicas dos estudantes;
IV – a valorização da infância e do desenvolvimento integral da criança;
V – a gestão democrática e a participação das famílias e da comunidade escolar;
VI – a valorização dos profissionais da educação e a formação continuada;
VII – o uso pedagógico de avaliações diagnósticas e formativas;
VIII – a cooperação federativa, a transparência e o monitoramento dos resultados;
IX – a proteção dos dados pessoais e da dignidade dos estudantes.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – promover a alfabetização das crianças até o final do segundo ano do Ensino Fundamental, em consonância com a legislação e as metas nacionais aplicáveis;
II – desenvolver práticas significativas de oralidade, leitura, escrita, literatura e cultura escrita desde a Educação Infantil, sem antecipação indevida da escolarização formal;
III – acompanhar sistematicamente as aprendizagens e oferecer intervenções pedagógicas oportunas;
IV – fortalecer a transição entre a pré-escola e o Ensino Fundamental;
V – implementar ações de recomposição das aprendizagens;
VI – assegurar práticas acessíveis e inclusivas;
VII – ampliar o acesso a livros, acervos literários, materiais didáticos e recursos pedagógicos;
VIII – valorizar a cultura, a memória, as histórias e as experiências das comunidades de Bodó;
IX – articular escola, família e comunidade;
X – integrar, quando pertinente, a alfabetização às ações de inclusão digital e de inovação pedagógica;
XI – definir metas e indicadores coerentes com os dados oficiais e com o diagnóstico da rede.
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir condições para que todos os estudantes desenvolvam as habilidades essenciais de leitura e escrita;
II – elevar progressivamente o percentual de estudantes alfabetizados ao final do segundo ano do Ensino Fundamental;
III – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e grupos de estudantes;
IV – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e organizar o apoio pedagógico correspondente;
V – fortalecer a formação dos profissionais da educação;
VI – ampliar o acesso a livros, materiais pedagógicos e experiências de leitura;
VII – melhorar os resultados nas avaliações internas e externas, consideradas as metodologias de cada instrumento;
VIII – fortalecer o planejamento pedagógico baseado em dados e a participação das famílias.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA
Seção I
Da Coordenação Técnica da Política Municipal de Alfabetização
Art. 7º A coordenação técnica da Política Municipal de Alfabetização será exercida, no âmbito da estrutura administrativa já existente da Secretaria Municipal de Educação, pelo Coordenador Municipal da Política de Alfabetização, a quem caberá articular, planejar, acompanhar e apoiar a implementação da Política.
§ 1º O Coordenador Municipal da Política de Alfabetização será servidor ocupante de cargo efetivo do Magistério Público Municipal, com licenciatura e experiência comprovada em alfabetização, designado por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação do Secretário Municipal de Educação.
§ 2º A designação de que trata o § 1º constitui encargo funcional, exercido sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo, e não implica a criação de órgão, unidade administrativa, cargo, emprego ou função gratificada, nem gera acréscimo remuneratório, ressalvadas as vantagens eventualmente previstas em lei específica.
§ 3º O Coordenador contará com o apoio do Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da equipe de formação continuada da Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo das atribuições próprias de cada um.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio do Coordenador Municipal da Política de Alfabetização:
I – elaborar a proposta do Plano Municipal de Ação para Alfabetização e de suas atualizações;
II – organizar o diagnóstico da rede e propor metas anuais com base em dados verificáveis;
III – orientar as unidades escolares na elaboração e na execução de seus planos de alfabetização e de intervenção pedagógica;
IV – promover a formação continuada de professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos;
V – orientar o uso de materiais didáticos e de instrumentos de acompanhamento;
VI – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VII – priorizar o apoio técnico-pedagógico às escolas e turmas com maiores necessidades;
VIII – articular ações com os programas federais e estaduais de alfabetização;
IX – elaborar o relatório anual de monitoramento previsto no art. 25;
X – promover a divulgação de resultados agregados, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.
Seção II
Do Comitê Gestor da Política Municipal de Alfabetização
Art. 9º O Comitê Gestor da Política Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, integrado por representantes da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares, dos profissionais da educação e da comunidade escolar, será instituído por decreto específico.
§ 1º O decreto de que trata o caput disporá sobre a composição, as competências, o funcionamento e a forma de designação dos membros do Comitê Gestor.
§ 2º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 3º O Comitê Gestor não exercerá competências deliberativas atribuídas por lei à Secretaria Municipal de Educação ou ao Conselho Municipal de Educação.
Seção III
Do Plano Municipal de Ação para Alfabetização
Art. 10. As unidades escolares deverão incorporar as ações de alfabetização ao projeto político-pedagógico e ao planejamento anual, observadas as orientações curriculares e as normas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. O Plano Municipal de Ação para Alfabetização conterá, no mínimo:
I – diagnóstico da situação da alfabetização e linha de base dos indicadores;
II – metas anuais e resultados esperados;
III – estratégias pedagógicas, de formação e de apoio às escolas;
IV – cronograma, responsáveis e recursos necessários;
V – fontes de financiamento legalmente admissíveis;
VI – instrumentos de acompanhamento e avaliação;
VII – medidas de enfrentamento das desigualdades educacionais;
VIII – procedimentos de revisão das ações e de divulgação dos resultados.
Art. 12. O Plano Municipal de Ação para Alfabetização será aprovado por portaria do Secretário Municipal de Educação, após apreciação do Comitê Gestor, e deverá manter coerência com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA ALFABETIZAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 13. Na Educação Infantil, a Política promoverá experiências de linguagem oral, escuta, imaginação, expressão, literatura infantil, contato com livros e diferentes manifestações culturais, tendo as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes.
§ 1º As práticas pedagógicas observarão os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências previstos nas normas nacionais da Educação Infantil.
§ 2º Não será exigida alfabetização formal antecipada, nem serão adotadas avaliações classificatórias das crianças da Educação Infantil para fins de seleção ou retenção.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de transição entre a pré-escola e o Ensino Fundamental, assegurando acolhimento, continuidade pedagógica e compartilhamento responsável de informações educacionais.
Art. 15. A rede municipal poderá articular as ações de Educação Infantil a programas de formação e de valorização da leitura e da escrita, inclusive ao Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil, observadas as normas e as condições de cada iniciativa.
Art. 16. Nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, as unidades escolares desenvolverão práticas sistemáticas voltadas à apropriação do sistema de escrita alfabética, à leitura, à compreensão de textos, à produção escrita e à ampliação do repertório linguístico dos estudantes, cabendo ao terceiro ano a consolidação dessas aprendizagens.
Art. 17. As escolas realizarão avaliações diagnósticas e formativas em períodos definidos no planejamento pedagógico, utilizando os resultados para orientar intervenções e acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens.
§ 1º Os resultados das avaliações não poderão ser utilizados isoladamente para estigmatizar, classificar ou penalizar estudantes, profissionais ou unidades escolares.
§ 2º Os instrumentos de avaliação deverão observar as orientações curriculares e os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18. Os estudantes dos anos subsequentes que apresentarem dificuldades de leitura e escrita receberão acompanhamento pedagógico e ações de recomposição das aprendizagens adequadas às suas necessidades.
Art. 19. Poderão ser desenvolvidas atividades complementares, agrupamentos pedagógicos temporários, acompanhamento individualizado e outras estratégias de intervenção, respeitadas a organização da rede e as condições de atendimento.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a formação continuada dos profissionais da alfabetização, contemplando, entre outros temas:
I – alfabetização, letramento e sistema de escrita alfabética;
II – literatura infantil, oralidade, leitura e produção de textos;
III – planejamento, avaliação formativa e intervenções pedagógicas;
IV – recomposição das aprendizagens e acompanhamento individualizado;
V – educação inclusiva e acessibilidade;
VI – articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
VII – uso pedagógico de materiais didáticos e de recursos tecnológicos;
VIII – análise de dados e de indicadores educacionais.
Art. 21. As ações formativas considerarão as necessidades identificadas nas escolas, a reflexão sobre a prática docente, o planejamento colaborativo e a troca de experiências entre os profissionais.
Parágrafo único. A instituição de bolsas, gratificações ou quaisquer incentivos pecuniários à participação dos profissionais da alfabetização nas ações de formação continuada dependerá de lei específica, observados os requisitos constitucionais, orçamentários e fiscais.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 22. A Política será acompanhada continuamente pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Coordenador Municipal da Política de Alfabetização, em articulação com o Comitê Gestor e com as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares.
Art. 23. O monitoramento poderá considerar, conforme a disponibilidade e a pertinência dos dados:
I – o percentual de estudantes alfabetizados ao final do segundo ano do Ensino Fundamental, segundo o indicador oficial aplicável;
II – os resultados das avaliações diagnósticas e formativas da rede;
III – os resultados de avaliações externas oficiais, observadas as suas metodologias;
IV – o número e o percentual de estudantes atendidos por ações de recomposição das aprendizagens;
V – a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;
VI – a frequência escolar e os indicadores de abandono, quando pertinentes;
VII – a disponibilidade de livros, acervos e materiais pedagógicos nas unidades escolares.
Art. 24. A linha de base e as metas anuais serão definidas no Plano Municipal de Ação para Alfabetização, com fundamento em dados oficiais, registros administrativos validados e diagnóstico da rede.
§ 1º Na ausência de dado oficial ou municipal validado, a situação deverá ser registrada como pendência de levantamento, com indicação do responsável e do prazo para a sua consolidação.
§ 2º As metas deverão ser coerentes com os parâmetros nacionais aplicáveis, os resultados anteriores, a capacidade de atendimento da rede e os instrumentos de planejamento municipal.
Art. 25. O Coordenador Municipal da Política de Alfabetização elaborará relatório anual contendo as ações executadas, a comparação entre linha de base, metas e resultados, as dificuldades identificadas e as medidas de aperfeiçoamento, o qual será apreciado pelo Comitê Gestor e publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 26. A divulgação dos resultados observará a legislação de acesso à informação e de proteção de dados pessoais, vedada a exposição indevida de informações individuais dos estudantes.
CAPÍTULO VII
DA COLABORAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 27. A implementação da Política observará o regime de colaboração entre União, Estado e Município e poderá articular-se com instituições públicas de formação, programas educacionais, conselhos e instâncias de participação social, respeitadas as competências legais.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação incentivará a participação das famílias e da comunidade escolar em práticas de leitura, no acompanhamento da frequência e na valorização das aprendizagens, sem transferir às famílias as responsabilidades próprias do poder público.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 29. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, a legislação fiscal e a disponibilidade financeira.
Art. 30. Poderão ser utilizados recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, recursos de transferências e programas federais ou estaduais e de outras fontes legalmente admitidas, respeitadas as finalidades, as condições de elegibilidade, as regras de execução e a prestação de contas de cada fonte.
Parágrafo único. Este Decreto não cria órgão público nem despesa obrigatória de caráter continuado, e a execução de ações que impliquem criação ou expansão de despesa observará, previamente, o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Fica o Secretário Municipal de Educação autorizado a expedir, mediante portaria, as normas complementares necessárias à execução deste Decreto, respeitadas as competências legais e a organização administrativa do Município.
Art. 32. O Plano Municipal de Ação para Alfabetização será revisado anualmente, com base nos resultados do monitoramento e nas necessidades identificadas, observado o procedimento previsto no art. 12.
Art. 33. Sobrevindo lei municipal que disponha sobre a Política Municipal de Alfabetização, este Decreto permanecerá aplicável naquilo que não a contrariar, até a edição de sua regulamentação.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bodó/RN, em 22 de outubro de 2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal