Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2026
PORTARIA Nº 266 DE 24 DE JULHO DE 2026/GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 266 DE 24 DE JULHO DE 2026/GP
DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, PARA CONDUZIR OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, DE LICITAÇÃO E DE PROCEDIMENTOS AUXILIARES, COM AMPARO NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDOo disposto no Decreto Municipal nº. 01/2024, Decreto Municipal nº. 06/2025 e na Lei nº. 14.133/2021;
CONSIDERANDOque o(a) agente de contratação e pregoeiro(a), é o(a) servidor(a) designado(a), para tomar decisões, acompanhar o trâmite e dar impulso aos processos de licitação, de contratação direta e de procedimentos auxiliares, assim como executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a homologação
CONSIDERANDOque caberá à equipe de apoio auxiliar o(a) agente de contratação e pregoeiro(a)
RESOLVE:
Art. 1º. Designa-se o(a) servidor(a) CELUZIA BEATRIZ ALBINO TAVARES, servidor(a) comissionado(a) do município, para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeiro(a) no Município de BODÓ/RN, a fim de conduzir os atos das licitações, das contratações direta e dos procedimentos auxiliares, derivadas da aplicação da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Art. 2º. Designa-se os servidores RICAELY SANTOS FERREIRA, EDCLEIDE FIGUEIREDO, ANA CRISTINA MEDEIROS FERREIRA e ALEXANDRE DE LIMA BEZERRA para exercerem as funções atinentes à Equipe de Apoio, de acordo com a previsão contida no Decreto Municipal nº. 01/2024, Decreto Municipal nº. 06/2025 e na Lei nº. 14.133/2021.
Parágrafo Único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o(a) Agente de Contratação e Pregoeiro(a) no desempenho de suas atribuições, em conjunto ou isoladamente, de acordo com a necessidade.
Art. 3º. Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação e Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite e o impulsionamento da licitação, da contratação direta e do procedimento auxiliar e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a homologação.
Parágrafo Primeiro. O(A) Agente de Contratação e Pregoeiro(a) e a Equipe de Apoio, poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das suas funções.
Parágrafo Segundo. O(A) Agente de Contratação e Pregoeiro(a) poderá convocar servidores públicos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, da contratação direta ou do procedimento auxiliar, para ajudarem em atos dos processos.
Art. 4º. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Bodó/RN, 24 de julho de 2026.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Município de Bodó