Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA DE Nº 315, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 315, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Concede reajuste salarial do salário mínimo nacional aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores que percebem valor inferior a R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) os quais passarão a perceber este valor, em observância à Medida Provisória nº 1143, de 12 de dezembro de 2022.
Art. 2º Os efeitos salariais dessa Lei terão seu início a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2023.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 21 de março de 2023.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito
VEREADORA CAMILA ISABELE SOUZA LUIZ
Autor do Projeto