Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2021
LEI ORDINÁRIA DE Nº 266, DE 09 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 266, DE 09 DE JULHO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.681,17 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 7.681,17 (sete mil seiscentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), para custeio de despesas para ações de enfrentamento do COVID-19, com a seguinte classificação:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO:
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
007 – SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE:
1087 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
6.681,17
3.3.90.32
MAT., BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA
1.000,00
TOTAL:
7.681,17
FONTE DE RECURSOS:
12140000 – TRANSFERÊNCIAS DO SUS – BLOCO CUSTEIO
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único – Os recursos que farão jus a cobertura do presente crédito são aqueles destinados pela Portaria nº 480/2020-MS e incorporados como Transferência Fundo a Fundo creditada no Bloco de Custeio – Grupo CORONAVÍRUS (COVID-19) – Ação de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Nacional (Crédito Extraordinário), cuja classificação da receita é 1.7.1.8.03.9.0 - Transferência de Recursos do Sus – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo – Fonte de Recursos: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio.
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 238, de 07 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bodó/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 257, de 27 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 260, de 16 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 09 de julho de 2020.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal