Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 227 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 227 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada as Funções de Confiança descritas no Anexo Único desta Lei, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, designados para tal, pelo critério da confiança, com atribuições de chefia intermediária, com direitos e obrigações de natureza estatutária estabelecidos em lei, obedecendo as condições e percentuais mínimos previstos no art. 67 da Lei Complementar n°. 001/2009.
Art. 2º. O provimento da função de confiança dar-se-á por ato de nomeação ou designação da autoridade competente.
Art. 3º. O início do exercício da função de confiança, acontecerá no prazo máximo de 02 (dois) dias, a contar da data de publicação do ato de designação, nos termos do art. 71 da Lei Complementar n°. 001/2009, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, caso em que terá início no 1º. (primeiro) dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.
Art. 4º. O ocupante de função de confiança submete-se a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Art. 5º. Os servidores efetivos designados para o exercício de funções de confiança terão sua remuneração total composta pelo subsídio de seu cargo efetivo, acrescido do valor do adicional da respectiva função de confiança.
Art. 6º. - Constitui Recursos para cobertura das despesas decorrentes da implantação e execução da presente dotações consignadas no orçamento para o ano em curso.
Art. 7.º - A presente Lei Complementar revoga as disposições em contrário.
Art. 8º. - A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal