Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 284/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 284/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 270/2020, que trata do Orçamento Anual para o Exercício 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“I – A abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com as determinações previstas no artigo 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64.”
Art. 2º - Fica também alterado o § 2º do art. 35, da Lei Municipal nº 267-A/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.
“§ 2º - Os limites para suplementação serão de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor fixado para despesas do exercício de 2021, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.
Bodó/RN, 10 de setembro de 2021.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal