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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 369/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 369/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados os salários e vencimentos dos servidores efetivos vinculados ao poder executivo do município de Bodó-RN, com exceção dos professores, que possuem regulamentação própria.

Parágrafo único. Fica estabelecido o percentual de reajuste de 6,79% sob o vencimento base.

Art.2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos na competência financeira do mês de janeiro de 2026.

Bodó/RN, 01 de abril de 2026.

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3765, em 7 de abril de 2026. Código identificador 0230A9BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.